O que é regime tributário: guia rápido

• Simples Nacional — guia única (DAS), unifica oito tributos. Limite de R$ 4,8 milhões/ano.
• Lucro Presumido — IRPJ/CSLL sobre uma margem presumida em lei (no comércio, 8% no IRPJ e 12% na CSLL; em serviços em geral, 32% nos dois). PIS/COFINS cumulativos a 3,65% sem crédito.
• Lucro Real — IRPJ/CSLL sobre o lucro contábil efetivo. PIS/COFINS não cumulativos a 9,25% com direito a crédito nas hipóteses da lei (para quem revende, a mercadoria (exceto a de tributação monofásica ou adquirida sem incidência, como a de alíquota zero) e itens como frete da venda, energia e aluguel pago a pessoa jurídica).

Cada regime usa uma base de cálculo diferente. No Simples, o imposto incide sobre a receita bruta. No Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma margem presumida (no comércio, a empresa paga IRPJ como se tivesse margem de 8% — e CSLL como se tivesse 12% — mesmo que esteja com 3%). No Real, o imposto incide sobre o lucro contábil efetivo — o que existir de verdade na DRE.

Em e-commerce com margem baixa, o Presumido cobra imposto sobre lucro que não existe. Em e-commerce com margem alta e poucas despesas com NF, o Simples ou o Presumido podem ser mais baratos que o Real. Não existe regime universalmente melhor — existe o melhor para o perfil da sua operação no ano em curso.

A empresa escolhe. No Simples, a entrada é pedida pelo Portal do Simples em setembro do ano anterior, a empresa nova opta na própria inscrição do CNPJ, e a saída é comunicada pelo mesmo Portal (feita até 31 de dezembro, vale desde 1º de janeiro seguinte); no Presumido e no Real, a escolha se manifesta no primeiro DARF de IRPJ do ano — a estimativa de janeiro (Real anual, vence em fevereiro) ou a quota do 1º trimestre (Presumido e Real trimestral, vence em abril). A escolha é irretratável para todo o exercício. Mudou de ideia em junho? Só vale para janeiro do ano seguinte.

Por isso a análise deve ser feita antes da janela — até agosto, se o Simples está entre as opções, e em outubro/novembro para decidir entre Presumido e Real —, com dados reais dos 12 meses correntes e projeção para o ano seguinte. Quem decide na última hora, sem análise, está chutando.

É o mito mais caro do varejo brasileiro. Em e-commerce que já está nas faixas altas do Simples — receita acima de R$ 1,8 milhão em 12 meses — e com margem real abaixo de 25%, o Simples pode perder para o Lucro Real, porque cobra sobre a receita bruta e não permite abater crédito sobre as compras de mercadoria.

Na 5ª faixa do Anexo I (R$ 1,8 milhão a R$ 3,6 milhões em 12 meses), a alíquota nominal é de 14,3%; depois da parcela a deduzir, a efetiva vai de cerca de 9,5% a 11,9% da receita — e esse DAS já inclui a contribuição patronal (CPP) e o ICMS. Para comparar, no Lucro Real é preciso somar IRPJ, CSLL, PIS/COFINS líquido de créditos, INSS patronal sobre a folha e ICMS apurado por débito e crédito. Só a simulação com os números da loja mostra qual é menor.

Com margem acima das presunções do Presumido (8% no IRPJ e 12% na CSLL, no comércio), o Lucro Real tende a pagar mais IRPJ; a vantagem, quando existe, vem dos créditos de PIS/COFINS sobre compras. Com margem abaixo das presunções, o Presumido cobra imposto sobre lucro que não existe. Sem simular com os números reais, não dá para afirmar economia — nem para descartá-la.

O Lucro Real exige mais trabalho contábil, e esse custo entra na simulação. Não revisar o regime todo ano é a forma mais comum de pagar imposto desnecessário no Brasil. Veja como conduzimos esse trabalho em consultoria em Lucro Real.

Posso mudar de regime no meio do ano? Não por opção. A escolha é irretratável para todo o ano-calendário, e a troca só produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. O que muda é o prazo para agir: para entrar no Simples, o pedido é feito em setembro; para sair do Simples, a saída é comunicada pelo Portal do Simples, e a comunicação feita até 31 de dezembro garante o novo regime desde 1º de janeiro; entre Presumido e Real, a opção se manifesta no primeiro pagamento de IRPJ do ano. No meio do ano, a mudança só acontece por imposição — a exclusão do Simples por excesso de receita, por exemplo.

Empresa nova precisa esperar 12 meses para mudar de regime? Não. A escolha feita na abertura só prende a empresa até o fim daquele ano-calendário: a troca pode valer já em 1º de janeiro seguinte — aberta em novembro, a empresa pode estar em outro regime em janeiro. As ressalvas são do Simples. Para entrar, a empresa nova opta na própria inscrição do CNPJ; se não optou ali, a próxima chance é a janela de setembro, com efeito a partir do 1º de janeiro seguinte. Para sair, a opção feita na abertura continua valendo nos anos seguintes até que a saída seja comunicada pelo Portal do Simples — e a comunicação feita até 31 de dezembro garante a saída a partir de 1º de janeiro seguinte.

Lucro Real é só para empresa grande? Não. É obrigatório para quem teve receita acima de R$ 78 mi no ano anterior, mas pode ser opcional para qualquer empresa. Em e-commerce com margem apertada e CMV alto com NF, costuma ser o regime mais barato mesmo abaixo de R$ 5 mi/ano de faturamento.

O que acontece se eu estourar o limite do Simples? Depende do tamanho do estouro. Se a receita do ano passar de R$ 4,8 mi em até 20%, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; se passar em mais de 20% (acima de R$ 5,76 mi), vale já a partir do mês seguinte ao do excesso. A empresa é obrigada a comunicar a exclusão pelo Portal do Simples; se não comunicar, fica sujeita a multa e à exclusão de ofício. No ano de abertura, o teto é proporcional aos meses de atividade, e um excesso de mais de 20% faz a exclusão retroagir ao início. O sublimite estadual de R$ 3,6 mi não tira a empresa do Simples: acima dele, o ICMS e o ISS passam a ser recolhidos fora do DAS, pelas regras normais, com a mesma régua dos 20% para definir quando.

Todo ano modelamos os três regimes com os dados reais dos últimos 12 meses da operação, projetamos o ano seguinte, comparamos carga total (federal + estadual + custo contábil) e indicamos o regime ideal para o exercício — até agosto, quando o Simples está entre as opções, e em outubro/novembro para decidir entre Presumido e Real. Quando há ganho, conduzimos a migração na janela do regime de destino (o pedido de setembro, para entrar no Simples; a comunicação de saída pelo Portal do Simples até 31 de dezembro, para sair dele; o primeiro pagamento de IRPJ do ano, no Presumido e no Real), com vigência a partir de 1º de janeiro.

Quer revisar o seu regime antes do próximo ano-calendário? Fale com a Escalei.