Fator R: quando o e-commerce entra no Anexo III do Simples?

Fator R = folha de 12 meses ÷ receita bruta de 12 meses. "Folha" inclui salários, pró-labore, FGTS e encargos (conforme a regra vigente).

Exemplo: receita de R$ 600 mil/ano e folha (com pró-labore) de R$ 180 mil/ano → 180/600 = 30% → Anexo III. Se a folha fosse R$ 150 mil → 25% → Anexo V. A diferença de alíquota nessa faixa pode passar de 9 pontos percentuais. Faça a conta na Diagnóstico Tributário. A regra do Fator R está na Lei Complementar 123/2006.

A folha do Fator R é a do art. 18, § 24, da LC 123/2006 — remunerações a pessoas físicas nos 12 meses anteriores, incluídos salários, pró-labore e 13º, somadas à contribuição patronal previdenciária (CPP) e ao FGTS efetivamente recolhidos. A Resolução CGSN nº 140/2018, art. 26, exclui expressamente aluguéis e distribuição de lucros.

O FGTS de 8% (Lei 8.036/1990, art. 15) incide sobre empregado, não sobre pró-labore — sócio administrador não é empregado. Nos Anexos III e V a CPP já está dentro do DAS (art. 13, VI), então não há 20% patronal a somar. E o sócio, como contribuinte individual, sofre desconto de 11% de INSS sobre o pró-labore, até o teto do salário de contribuição (Lei 8.212/1991). Só o Anexo IV — construção civil e advocacia — recolhe CPP em guia própria, e não usa Fator R.

O Anexo V é o mais caro do Simples para serviços; o Anexo III é bem mais barato nas primeiras faixas. O Fator R é a ponte entre os dois.

As alíquotas efetivas sobem com dedução por faixa, mas a lógica se mantém: cruzar os 28% de Fator R desloca a atividade para a tabela mais barata. É decisão a revisar todo mês, junto com a folha.

Aumentar o pró-labore (que entra na folha) eleva o Fator R. Existe um ponto de equilíbrio: o custo do INSS sobre o pró-labore maior vs a economia de imposto ao migrar para o Anexo III.

Nem sempre compensa — depende dos números. A conta cruza o INSS adicional do pró-labore contra a queda de alíquota do Simples. Por isso a decisão anda junto com a de Diagnóstico Tributário. Erra quem só olha um lado.

O Fator R só funciona se a folha dos 12 meses estiver apurada sem furo, mês a mês. Quando a rotina de folha e eSocial pesa para a equipe interna, dá para entregá-la a um BPO de departamento pessoal e manter o cálculo sob controle.

A venda de mercadoria (comércio) fica no Anexo I e não usa Fator R. Mas operações de e-commerce que faturam serviços — assinatura, SaaS, curso, agência, gestão de marketplace para terceiros — caem em III ou V e aí o Fator R decide.

Muitas operações têm CNPJ misto (produto + serviço). Nesse caso, a receita de serviço é analisada pelo Fator R separadamente. Entender o regime tributário e o enquadramento por atividade evita pagar Anexo V à toa.

O Fator R vale nos dois sentidos. As atividades do § 5º-I do art. 18 — medicina, enfermagem, odontologia, engenharia, arquitetura, publicidade, jornalismo, auditoria, consultoria, representação comercial, perícia, leilão e avaliação — nascem no Anexo V e sobem para o III ao cruzar os 28% (§ 5º-J). Já as do § 5º-D — licenciamento de software, manutenção de páginas eletrônicas, administração e locação de imóveis de terceiros — nascem no Anexo III e caem para o V abaixo dos 28% (§ 5º-M).

No e-commerce: SaaS e plataforma licenciada estão no § 5º-D e perdem o Anexo III numa folha magra. A regra veio da LC 155/2016 e vale desde 1º de janeiro de 2018; a apuração é declarada no PGDAS-D e o DAS do Simples Nacional vence no dia 20 do mês seguinte (art. 21, III).

O Fator R é calculado todo mês? Sim, com base nos 12 meses anteriores (móvel). Pode oscilar de III para V mês a mês conforme folha e receita.

Pró-labore de sócio conta na folha? Sim, o pró-labore integra a folha para fins de Fator R.

Distribuição de lucros conta? Não. Distribuição de lucros não é folha e não entra no Fator R — só pró-labore e salários.

Vale sempre aumentar o pró-labore? Não. Só quando a economia de alíquota supera o INSS adicional. É conta caso a caso.

Se sua empresa fatura serviço no Simples, o Fator R pode estar te custando pontos de imposto. Quem vende desenvolvimento, plataforma por assinatura ou consultoria com inteligência artificial passa pela mesma conta: veja como abrir empresa para vender serviços de IA. Faça o diagnóstico no Diagnóstico Tributário ou fale com a Escalei.