O que é o Simples Nacional: como funciona e quem pode optar

Podem optar empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (microempresa até R$ 360 mil; empresa de pequeno porte de R$ 360 mil a R$ 4,8 mi). Além do limite, é preciso atender requisitos: não ter sócio pessoa jurídica, não ter filial no exterior, não exercer atividades vedadas (instituição financeira, factoring, etc.) e estar regular com tributos federais, estaduais e municipais.

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma sub-modalidade do Simples para faturamento até R$ 81 mil/ano. Para e-commerce, MEI raramente cabe: não pode revender produto importado, não pode ter sócio e o teto é baixíssimo — qualquer operação séria estoura o limite em 4 a 6 meses.

O Simples organiza as atividades em cinco anexos, cada um com sua tabela de alíquotas. Para o e-commerce, os mais relevantes são o Anexo I (comércio — varejo, revenda) e o Anexo III (serviços em geral).

A alíquota não é fixa: cresce conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Cada faixa tem uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir, e a alíquota efetiva sai de uma fórmula simples: (faturamento × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ faturamento.

A alíquota efetiva, após dedução da parcela, costuma ficar 2 a 4 pontos abaixo da nominal nas faixas intermediárias.

• Guia única. Um boleto mensal cobre tudo. Para quem começa, reduz o risco de esquecer um tributo e gerar multa.
• Cálculo automático. O Portal do Simples (PGDAS-D) calcula a alíquota efetiva com base no faturamento informado.
• Carga reduzida nas primeiras faixas. Empresa com R$ 30 mil/mês de receita no Anexo I paga aproximadamente 6% de imposto total — bem abaixo do que pagaria no Lucro Presumido.
• Encargos trabalhistas menores. Em vários anexos, a CPP de 20% sobre folha está incluída no DAS — não precisa recolher INSS patronal separadamente.

• Sem crédito de PIS/COFINS. Regime cumulativo: paga sobre receita, não abate nada sobre compras. Em operação com CMV alto (acima de 60% da receita), o efeito é pagar imposto sobre dinheiro que não é lucro.
• ICMS-ST continua incidindo. Mercadorias em substituição tributária pagam ICMS-ST na compra, fora do DAS.
• Sublimite estadual de R$ 3,6 mi. Acima desse valor, o ICMS sai do DAS e passa a ser apurado no regime normal, mesmo com a empresa mantida no Simples para os tributos federais.
• Cliente B2B pode preferir fornecedor de outro regime. Quem compra de empresa do Simples toma crédito reduzido de PIS/COFINS e ICMS.

Estas são características estruturais do regime, não sinais de saída. Os critérios de decisão sobre quando deixar de valer a pena estão em quando sair do Simples Nacional.

Empresa do Simples emite NF-e normalmente? Sim. Emite NF-e em todas as vendas para PJ e em vendas para PF acima de R$ 200. PIS e COFINS não vão destacados (estão no DAS), mas ICMS sim, com CSOSN específico do Simples.

Posso ter dois sócios no Simples? Pode, desde que ambos sejam pessoas físicas e a soma das atividades respeite as vedações da LC 123/2006. Sócio PJ exclui automaticamente do regime.

Quanto custa em média a contabilidade de uma empresa no Simples? Em 2026, entre R$ 350 e R$ 1.500/mês conforme volume de NF, marketplaces integrados e necessidade de conciliação. Abaixo de R$ 300, normalmente é serviço só de DAS — sem revisão fiscal de verdade.

Atendemos donos de e-commerce desde a abertura no Simples até a transição para o Lucro Real. Para o método definicional, este guia basta. Para decidir se o momento chegou de sair, veja quando sair do Simples Nacional ou fale com a Escalei.