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◆Híbrida · Ressarcimento ICMS-ST

Ressarcimento de ICMS-ST para e-commerce

O ICMS-ST retido a maior na compra de mercadoria que o e-commerce revende pode ser recuperado em São Paulo pela Portaria CAT 42/2018, dentro de cinco anos. Em 2026, catorze anexos da Portaria CAT 68/2019 foram revogados, e boa parte do que hoje se pede são notas de compra dos períodos em que o produto ainda estava na substituição tributária.

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O que é ICMS-ST e por que o e-commerce paga 'antecipado'

A Substituição Tributária para frente concentra o recolhimento do ICMS no início da cadeia. O industrial (substituto) calcula o ICMS próprio mais o ICMS-ST presumido — usando uma Margem de Valor Agregado (MVA) que projeta o preço final ao consumidor — e recolhe ambos antecipadamente. O e-commerce, ao comprar a mercadoria, recebe NF com ICMS-ST destacado e a obrigação da cadeia já está cumprida.

O problema é que a MVA é uma presunção. Quando o e-commerce vende mais barato que o preço presumido (promoções, Black Friday) ou quando vende para fora do estado, o ICMS-ST pago a maior não é absorvido — fica como crédito não compensado.

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Quais produtos ainda têm ICMS-ST em São Paulo

A lista paulista é a da Portaria CAT 68/2019. Conferida em 16 de novembro de 2026 no site de legislação da Sefaz-SP, ela mantém em vigor os anexos de fumo (I), cimento (II), cerveja, chope, refrigerante, água e outras bebidas (III), veículos novos (V e VI), parte dos produtos da indústria alimentícia (XVI) e eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (XXII). Os anexos III, XVI e XXII tiveram itens específicos excluídos, por isso o enquadramento é conferido por NCM e CEST. O anexo de materiais de construção (XVII) vale até 31 de janeiro de 2027: a Portaria SRE 52/2026 o revoga a partir de 1º de fevereiro de 2027.

Saíram da lista em 2026: medicamentos (IX), bebidas alcoólicas (X), lâmpadas (XV) e artefatos de uso doméstico (XX) em 1º de janeiro, pela Portaria SRE 64/2025; perfumaria e higiene pessoal (XI) em 1º de abril, pela Portaria SRE 94/2025; sorvete (IV) e papelaria (XIX) em 1º de julho, pela Portaria SRE 9/2026; ração animal (XII) e produtos de limpeza (XIII) em 1º de agosto, pela Portaria SRE 20/2026; pneus (VII), tintas e vernizes (VIII), autopeças (XIV), ferramentas (XVIII) e materiais elétricos (XXI) em 1º de outubro, pela Portaria SRE 34/2026. Calçados, vestuário, semijoias, bijuterias e brinquedos não constavam da lista consolidada.

Para os produtos que saíram, a nota de compra deixou de trazer ICMS-ST, e a loja do regime normal se credita do imposto destacado na compra e debita na própria venda. O ressarcimento continua valendo para as compras com ST retido feitas até a véspera da revogação, dentro do prazo de cinco anos. O estoque que a loja tinha nessa véspera segue o procedimento da Portaria CAT 28/2020.

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Quando cabe ressarcimento em SP

A Portaria CAT 42/2018 consolida as hipóteses em SP: (1) Venda interestadual de mercadoria com ST recolhida em SP — o ICMS-ST cobriu a operação até o consumidor paulista; ao sair do estado, fica retido a maior; ressarcimento integral. (2) Venda a contribuinte que não estaria sujeito a ST — o substituído tem direito a recuperar a parcela paga indevidamente. (3) Saída por preço inferior à base presumida — a Sefaz-SP só aceita o pedido quando a base da ST foi fixada pelo art. 40-A do RICMS/SP (preço final a consumidor único ou máximo); com base calculada por MVA, o direito reconhecido pelo STF no Tema 201 (RE 593.849) depende de discussão judicial. As três hipóteses valem para os produtos que seguem na ST e, nos que saíram da lista, para as operações feitas enquanto havia retenção.

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Passo a passo do pedido em SP

1. Levantar NFs de entrada com ICMS-ST destacado. Filtrar XMLs por CST/CFOP de operação com ST. Identificar produto (NCM), quantidade, valor do ICMS-ST e fornecedor (substituto).

2. Cruzar com saídas interestaduais do mesmo produto. Para cada NF de saída interestadual, identificar as entradas do mesmo item, pelo critério de controle de estoque que a Portaria CAT 42/2018 exige.

3. Calcular o crédito por NCM. Valor = ICMS-ST proporcional à quantidade vendida fora do estado, conforme base original e MVA aplicada.

4. Montar o arquivo digital mensal. A apuração vai num arquivo próprio, no leiaute do Manual da Portaria CAT 42/2018, transmitido pelo programa TED e validado pela Sefaz-SP.

5. Obter o visto eletrônico no e-Ressarcimento. O valor só pode ser usado depois do visto no sistema eletrônico de gerenciamento do ressarcimento da Sefaz-SP; a compensação aprovada é lançada na EFD ICMS/IPI.

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Prazo: 5 anos para recuperar crédito retroativo

O pedido de ressarcimento tem prazo de 5 anos (art. 168 do CTN). É esse prazo que mantém o tema vivo para quem vendia perfumaria, bebidas alcoólicas ou autopeças: as notas com ST retido anteriores à revogação do anexo ainda podem entrar no pedido enquanto estiverem dentro dele.

O trabalho retroativo exige reconstrução completa: importação de XMLs históricos, levantamento do ICMS-ST informado em cada nota de entrada, identificação de fornecedor substituto por NCM. O valor recuperável só aparece depois dessa reconstrução.

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Erro mais comum: não segregar por NCM

O erro recorrente é fazer o controle em planilha consolidada por produto comercial (SKU), sem separação por NCM. O arquivo da Portaria CAT 42/2018 controla entradas, saídas e estoque por código de item, e a planilha que mistura itens diferentes no mesmo código não fecha com ele.

Outros erros frequentes: usar critério de estoque diferente do exigido pela Portaria CAT 42/2018; estimar o imposto retido em vez de usar o valor informado nas notas de entrada; incluir no pedido operações posteriores à revogação do anexo, quando já não havia ST.

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Exemplo numérico de ressarcimento

Cenário hipotético, com números redondos para mostrar a conta: um e-commerce paulista compra de um fabricante de São Paulo 1.000 unidades de um aparelho eletrônico relacionado no anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, que segue na ST, por R$ 100,00 a unidade. A MVA de 40% e a alíquota de 18% usadas aqui são hipotéticas; no caso real, valem as do item e do período.

ICMS próprio do fabricante: R$ 100.000 × 18% = R$ 18.000. Base ST presumida: R$ 100.000 × (1 + 0,40) = R$ 140.000. ICMS-ST total: R$ 140.000 × 18% = R$ 25.200. ICMS-ST retido pelo fabricante: R$ 25.200 − R$ 18.000 = R$ 7.200, ou R$ 7,20 por unidade.

No trimestre, a loja vende 600 unidades para clientes fora de SP. O imposto retido para São Paulo sobre essas unidades fica a maior: 600 × R$ 7,20 = R$ 4.320 a ressarcir, em um único item e um único trimestre.

A mesma conta vale para um perfume, mas só para as vendas feitas até 31 de março de 2026, com notas de compra que traziam ST. A partir de 1º de abril de 2026, com a revogação do anexo de perfumaria e higiene pessoal pela Portaria SRE 94/2025, a compra deixou de ter ST e não há o que ressarcir nas operações novas.

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Modalidades de aproveitamento

O art. 20 da Portaria CAT 42/2018 permite usar o valor por compensação escritural, abatendo débito próprio de ICMS; transferência ao fornecedor substituto ou a outro estabelecimento da mesma empresa; pedido de ressarcimento, com depósito na conta do requerente feito pelo substituto; liquidação de débito fiscal do próprio estabelecimento ou de outro do mesmo titular; ou regime especial. Quem tem débito de ICMS não pode usar a transferência, o pedido de ressarcimento nem a liquidação (art. 20, § 1º).

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Estime seu crédito recuperável em 2 minutos

Use o Diagnóstico Tributário para uma estimativa preliminar do crédito de ICMS-ST acumulado nos últimos 60 meses. A ferramenta usa faturamento médio, mix de NCMs sujeitos a ST no período e percentual de vendas interestaduais para gerar um range de valores — útil para dimensionar o tema antes de uma análise técnica.

Para o panorama completo de estratégias de redução (regime, créditos, segregação, benefícios setoriais), veja o guia de 7 estratégias de redução de impostos para e-commerce.

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Quem faz o pedido de ressarcimento

A Escalei não oferece o serviço de ressarcimento de ICMS-ST. Nós fazemos a escrituração fiscal e a apuração corrente do ICMS, inclusive da ST, e, para o pedido de ressarcimento, indicamos nosso parceiro, advogado tributarista. Fale com a Escalei para receber a indicação.

Como atuamos

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Diagnóstico gratuito
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Plano fiscal 12 meses
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Implementação assistida
04
Apuração mensal + revisão
Perguntas frequentes

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Quanto custa a contabilidade para e-commerce no Lucro Real?
Não publicamos tabela de honorários: os valores são definidos em proposta individual, conforme a complexidade e o volume de trabalho da operação — regime tributário, canais de venda, volume de notas, folha e obrigações fiscais —, e não apenas pelo faturamento. A análise inicial é gratuita — depois do Diagnóstico Tributário, a proposta com o valor da mensalidade chega por e-mail e WhatsApp. No Lucro Real pesam, além disso, o volume de notas, os marketplaces atendidos e a complexidade do ICMS-ST. Faça o diagnóstico gratuito para receber uma proposta sob medida.
Vocês atendem empresas de todo o Brasil?
Sim. Atendemos empresas de todo o Brasil de forma 100% digital. Empresas já constituídas em qualquer estado podem contratar; para novas aberturas, alterações cadastrais ou procedimentos que dependam de atuação local, a Escalei avalia previamente estado, município e estrutura.
Em quanto tempo conseguem migrar minha empresa para o Lucro Real?
A troca de regime ocorre no início do ano-calendário. O planejamento pode começar de 60 a 90 dias antes, conforme a situação da empresa. Conferimos documentos e orientamos os ajustes fiscais com os responsáveis pelos sistemas.
Transparência editorial

Fontes e atualização

Este conteúdo é produzido e revisado por contadores da Escalei Contábil. Regras tributárias podem mudar e a aplicação depende do CNPJ, da operação e do estado. Consulte sempre as fontes oficiais e valide decisões com um profissional.

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