Dropshipping no Brasil: impostos e nota fiscal

Você, o lojista, emite a NF-e de venda ao consumidor final. O fornecedor emite a nota de venda para você (ou uma remessa por conta e ordem, quando a estrutura é formalizada). Duas notas, dois papéis.

No dropshipping nacional bem estruturado, existe a figura da venda à ordem: você compra do fornecedor, que remete direto ao seu cliente, com o encadeamento de CFOPs previsto na legislação. Fazer isso no improviso — fornecedor mandando sem nota — é o erro que gera passivo. Ver os 7 erros fiscais no e-commerce.

A venda à ordem está no art. 40 do Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF) e, em São Paulo, no art. 129, § 2º, do RICMS/SP (Decreto 45.490/2000). São três notas por pedido, não duas.

A remessa do fornecedor precisa citar a chave da sua nota de venda — é esse vínculo que dá lastro à operação numa fiscalização de trânsito. Se sair errada, a NF-e só admite cancelamento em 24 horas (Ajuste SINIEF 07/2005); depois disso resta a Carta de Correção Eletrônica, em até 720 horas, que não conserta valor, base de cálculo nem destinatário.

Os mesmos de qualquer comércio: no Simples, DAS unificado; no Presumido/Real, ICMS (com DIFAL nas interestaduais), PIS/COFINS, IRPJ e CSLL. Não existe "regime de dropshipping" — existe comércio com logística terceirizada.

O DIFAL pesa muito no dropshipping porque quase toda venda é para outro estado. Entenda o ICMS de base em o que é ICMS.

No nacional, o fornecedor emite NF e a operação é comércio normal. No internacional, cada pedido é uma importação — sujeita a Imposto de Importação, ICMS-importação e às regras da Receita Federal e Correios/courier.

O dropshipping internacional (fornecedor na China, por exemplo) tem risco muito maior: tributação na entrada, retenção alfandegária e responsabilidade sobre produto sem procedência. Para quem opera com fornecedor externo, vale ler tributação de e-commerce multinacional.

A remessa internacional entra pelo Regime de Tributação Simplificada (Decreto-Lei 1.804/1980), que alcança pedidos de até US$ 3.000. A conta muda conforme o fornecedor esteja ou não no Remessa Conforme, programa da Receita criado pela Portaria MF 612/2023.

• Até US$ 50, no Remessa Conforme: Imposto de Importação de 0% desde 12/05/2026, por força da MP 1.357/2026. Entre agosto de 2024 e maio de 2026 foram 20%, pela Lei 14.902/2024.
• Acima de US$ 50, ou fora do programa: Imposto de Importação de 60%, com dedução de US$ 20 no imposto apurado para quem está habilitado.
• ICMS: 17% em qualquer faixa, alíquota uniforme do Convênio ICMS 81/2023, calculada sobre o valor já somado ao Imposto de Importação.

Repare que o tributo incide em cada pedido do seu cliente, e não sobre um lote seu comprado de uma vez. Precificar sem esses 17% embutidos é o caminho mais curto para a margem negativa.

Começa quase sempre no Simples Nacional pela simplicidade. Conforme o volume e a margem, simular Presumido e Real — no dropshipping a margem costuma ser apertada, o que favorece o Lucro Real em faturamentos maiores.

O dropshipping tem margem líquida baixa (o fornecedor fica com boa parte), então pagar imposto sobre margem presumida de 8% no Presumido, lucrando 4%, dobra a conta — a lógica é a mesma de Lucro Real ou Presumido no e-commerce. Simule no Diagnóstico Tributário.

Preciso de CNPJ para fazer dropshipping? Sim. Emitir NF-e exige CNPJ ativo. Vender como PF acima de R$ 81 mil/ano é atividade empresarial irregular.

Posso fazer dropshipping como MEI? Com ressalvas. O dropshipping nacional cabe no MEI até R$ 81 mil/ano, com a ocupação do produto vendido e o fornecedor emitindo nota para o MEI. No internacional em que o consumidor compra direto do fornecedor estrangeiro, a loja atua como intermediadora de negócios, atividade vedada ao MEI. Já importar a mercadoria em nome próprio e revendê-la no varejo ao consumidor final o MEI pode, dentro de uma ocupação permitida.

O fornecedor manda sem nota, e agora? Estruture a venda à ordem com um fornecedor que emita NF, ou você fica com saída sem entrada — o pior cenário fiscal possível.

Marketplace + dropshipping muda algo? Sim: soma as regras de CFOP de marketplace às da venda à ordem. Exige parametrização cuidadosa.

Dropshipping dá certo quando a estrutura fiscal acompanha a operação sem estoque. Com operação digital, a contabilidade para e-commerce da Escalei atende empresas de todo o Brasil. Fale com a Escalei para montar a emissão e o regime da sua loja, ou peça a proposta pelo Diagnóstico Tributário.