MEI pode vender em marketplace? Limites e quando migrar

Sim, e deve. O MEI emite NF-e para pessoa jurídica sempre, e para consumidor pessoa física conforme a regra do estado — mas o marketplace, na prática, exige nota em toda venda. Sem emissor configurado, a conta trava.

Muitos MEIs vendem "na informalidade" no marketplace até a plataforma exigir nota e bloquear o saque. Configurar a emissão desde o início evita o susto. Base em como emitir nota no Mercado Livre.

O teto é R$ 81 mil/ano. Se ultrapassar em até 20% (até R$ 97,2 mil), a migração para ME ocorre no ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro, com recolhimento dos tributos pelo Simples Nacional sobre todo o período, com acréscimos legais. No ano de abertura o limite é proporcional (R$ 6.750 por mês de atividade) e, se o excesso passar de 20% dele, o efeito retroage à data de abertura, não a janeiro — veja MEI aberto no ano que estourou o limite proporcional.

Por isso o acompanhamento mensal importa: chegou perto do teto, planeje a migração antes que ela vire multa. Limites e regras do MEI no Portal do Empreendedor.

O limite de R$ 81 mil é do CNPJ, não de cada marketplace. A receita bruta de todos os canais entra no mesmo total, e cada painel mostra só a sua parte.

Mercado Livre

O relatório de vendas traz o valor de cada venda antes da tarifa e do frete; é esse valor que conta para o limite, não o que é repassado ao vendedor (o frete que o comprador paga direto à plataforma fica de fora). Vendas pelo Full também entram normalmente. O passo a passo fiscal do canal está no guia fiscal do Mercado Livre.

Shopee

A comissão e a taxa de serviço são descontadas no repasse, mas a receita do MEI é o valor da venda antes delas. Veja como emitir nota fiscal na Shopee.

Amazon

O relatório de pagamentos mistura vendas, tarifas de venda e de logística. Para o limite, use a receita das vendas, antes das tarifas. Veja como emitir nota fiscal na Amazon.

Exemplo ilustrativo: R$ 35 mil no Mercado Livre, R$ 30 mil na Shopee e R$ 20 mil na Amazon somam R$ 85 mil — acima do limite, embora nenhum canal sozinho chegue perto. Se o total passou, veja o que fazer quando o MEI estoura o limite e como funciona o desenquadramento do MEI para e-commerce.

O MEI recolhe pelo SIMEI, o valor fixo do art. 18-A da LC 123/2006, criado pela LC 128/2008 e vigente desde 1º/07/2009: 5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS no comércio e R$ 5,00 de ISS no serviço. O DAS vence dia 20 do mês seguinte (Resolução CGSN nº 140/2018).

Dois detalhes pegam o seller. O ICMS-ST fica fora do DAS (art. 13, § 1º, XIII), cobrado à parte; e no ano de abertura o teto é proporcional: R$ 6.750 por mês ativo (art. 18-A, § 2º). A DASN-SIMEI vence em 31 de maio do ano seguinte, e o atraso custa multa mínima de R$ 50,00 (art. 38-A), reduzida à metade antes de procedimento de ofício.

Os 5% garantem aposentadoria por idade e salário-maternidade, não aposentadoria por tempo de contribuição — para isso, complementar até 20% (código 1910; Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º).

Não pode ter sócio, só pode ter um funcionário, precisa exercer ocupação permitida na lista do MEI e não pode fazer intermediação de negócios (art. 18-A, § 4º, I e § 4º-B, c/c art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006; Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Importar, ele pode: o Portal do Empreendedor admite a importação quando o MEI revende no varejo ao consumidor final, dentro de uma ocupação permitida.

O MEI trava no dropshipping internacional em que o consumidor compra direto do fornecedor estrangeiro: ali a loja é intermediadora. E quem quer escalar com importado esbarra rápido no teto de R$ 81 mil. Ver como abrir empresa para e-commerce.

Intermediadores e credenciadoras entregam mensalmente às SEFAZ a DIMP — Declaração de Informações de Meios de Pagamento, do Convênio ICMS 134/2016. O fisco cruza esse repasse com as notas do seu CNPJ: é por aí que o estouro aparece.

A emissão precisa bater com o repasse. Para destinatário pessoa jurídica a nota é sempre obrigatória; a dispensa alcança só o consumidor pessoa física (art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018). No serviço, a NFS-e de padrão nacional (Resolução CGSN nº 169/2022) é obrigatória para o MEI desde 1º de setembro de 2023.

Quando o faturamento se aproxima do teto de forma consistente, quando você precisa ter sócio ou exercer atividade fora da lista do MEI, ou quando o cliente PJ exige nota com destaque de imposto que o MEI não fornece.

A migração para ME no Simples Nacional abre o limite para R$ 4,8 mi/ano e remove a trava de sociedade e a da lista de ocupações do MEI — ao custo de mais obrigações acessórias. É o passo natural de quem está crescendo no marketplace. Veja também quando sair do Simples para o horizonte seguinte.

O controle é mensal e soma todos os canais.

1. Confirme que a sua ocupação está na lista do MEI.
2. Configure o emissor de NF-e antes da primeira venda.
3. Some todo mês o faturamento de todos os marketplaces e das vendas diretas.
4. Pague o DAS-MEI até o dia 20 do mês seguinte.
5. Se a soma do ano se aproximar de R$ 81 mil, planeje a migração para ME antes de ultrapassar.
6. Entregue a DASN-SIMEI até 31 de maio do ano seguinte.

Vender em 3 marketplaces soma para o limite? Sim. O teto de R$ 81 mil é do CNPJ, somando todos os canais e vendas diretas.

O marketplace desconta imposto do MEI? Não recolhe o DAS por você — apenas retém comissão. O DAS-MEI (valor fixo mensal) continua sendo sua responsabilidade.

Posso vender importado como MEI? Pode. Tanto o produto comprado de importador nacional (com NF) quanto o que você mesmo importa para revender no varejo ao consumidor final, desde que esteja numa ocupação permitida e a receita caiba no teto. O que não pode é intermediar a venda de fornecedor estrangeiro direto ao consumidor.

Migrar para ME aumenta muito o imposto? Sai do valor fixo do MEI para alíquota sobre faturamento (Anexo I do Simples começa em 4%). Simule no Diagnóstico Tributário.

MEI é ótima porta de entrada no marketplace — e tem prazo de validade quando você cresce. Fale com a Escalei para planejar a migração no momento certo, sem multa, ou peça a proposta da contabilidade de ME pelo Diagnóstico Tributário.