Posso abrir e-commerce como MEI?

Serve, para operações pequenas. O MEI emite NF-e, vende em loja própria e em marketplace, e recolhe o DAS fixo mensal — independente de quanto vendeu dentro do teto.

Para vender em marketplace como MEI (limites e migração), veja MEI pode vender em marketplace. Aqui o foco é a decisão de abrir como MEI e as suas restrições.

As vedações que mais impactam e-commerce:

• Intermediar negócios — atividade vedada ao MEI (art. 18-A, § 4º, I e § 4º-B, c/c art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006; Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). É o caso do dropshipping internacional em que o consumidor compra direto do fornecedor estrangeiro. Importar e revender no varejo, dentro de uma ocupação permitida, o MEI pode.
• Ter sócio — MEI é individual. Sociedade exige outro tipo (SLU/LTDA).
• Faturar acima de R$ 81 mil/ano — estourou, migra para ME.
• Mais de um funcionário — limite de um empregado.

Se o seu plano inclui sócio ou intermediação, o MEI já não serve — vá direto para o comparativo em MEI, ME ou EPP.

O MEI paga um DAS fixo mensal (valor único que reúne INSS + ICMS/ISS), independente do faturamento dentro do teto. É a estrutura mais barata para começar.

Isso é diferente da ME, que paga alíquota sobre o faturamento (Anexo I do Simples começa em 4%). Por isso o MEI é imbatível no início — e deixa de ser quando o volume cresce.

O MEI nasce do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e é regulamentado pela Resolução CGSN nº 140/2018, cujo Anexo XI lista as ocupações permitidas — atividade fora dessa lista não vira MEI.

• Limite: receita bruta de até R$ 81.000,00 por ano-calendário (§1º). No ano de abertura o teto é proporcional: R$ 6.750,00 por mês aberto, contando fração de mês como mês inteiro (§2º).
• DAS do SIMEI: 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição, a título de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS no comércio e R$ 5,00 de ISS nos serviços (§3º, V). Loja virtual paga a parcela de ICMS.
• Vedações do §4º: manter mais de um estabelecimento e participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
• Empregado: um único, com 1 salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C), ao custo de 3% de INSS patronal e 8% de FGTS.

O DAS vence todo dia 20, o Relatório Mensal de Receitas Brutas é fechado até o dia 20 do mês seguinte e a DASN-SIMEI, declaração anual, vai até 31 de maio.

• CNPJ e CCMEI saem na hora no Portal do Empreendedor, e a abertura é isenta de taxas.
• Quem vende mercadoria sujeita a ICMS também precisa de Inscrição Estadual na Sefaz — ver inscrição estadual para e-commerce.
• DAS em atraso: multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic (Lei 9.430/1996, art. 61), com parcelamento em até 60 vezes.
• Os 5% cobrem aposentadoria por idade — 65 anos (homem) e 62 (mulher), com carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II); o homem que se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 19) — e salário-maternidade, sem a carência de 10 contribuições que o STF declarou inconstitucional para a contribuinte individual (ADI 2.110, julgada em 21/03/2024 e aplicada pelo INSS pela IN PRES/INSS nº 188/2025; exige-se apenas a qualidade de segurada na data do parto), mas não o tempo de contribuição, que exige complementar 15% (Lei 8.212/1991, art. 21, §3º).

Quando chega perto do teto de R$ 81 mil, quando precisa ter sócio ou exercer atividade fora da lista do MEI, ou quando o cliente PJ exige nota com imposto destacado que o MEI não fornece.

A migração para ME no Simples Nacional abre o limite para R$ 4,8 mi/ano e remove as travas — ao custo de mais obrigações. Planejar antes evita desenquadramento retroativo. Base de constituição em como abrir empresa para e-commerce.

MEI pode vender produto importado? Pode, seja o comprado de importador nacional (com NF), seja o que ele mesmo importa para revender no varejo ao consumidor final, desde que o produto esteja numa ocupação permitida.

MEI pode fazer dropshipping? O nacional cabe. No internacional em que o consumidor compra direto do fornecedor estrangeiro, a loja é intermediadora de negócios, e isso o MEI não pode. Ver contabilidade para dropshipping.

Preciso de contador sendo MEI? Não é obrigatório, mas o acompanhamento evita erro de enquadramento e prepara a migração para ME.

Quanto tempo para abrir MEI? Minutos, online, no Portal do Empreendedor — o CNPJ sai na hora.

MEI é a porta de entrada perfeita — até deixar de ser. As regras completas do MEI estão no Portal do Empreendedor. Para planejar a formalização ou a migração, fale com a Escalei.