Qual CNAE usar para e-commerce (e por que errar sai caro)?

Não existe CNAE próprio de loja virtual. O varejo on-line especializado é classificado pelo produto vendido; quem vende mercadorias variadas, sem especialização, usa o 47.13-0/02.

O código exato depende do que você vende. A abertura completa (natureza, capital, inscrição) está em como abrir empresa para e-commerce.

O código tem cinco níveis. Em 47.13-0/02 (lojas de variedades), o 47 é a divisão (comércio varejista), 471 o grupo, 4713-0 a classe (quatro dígitos mais o verificador) e /02 a subclasse. Acima de tudo, a seção G: comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas.

A classificação é mantida pela CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), sediada no IBGE. O nível de subclasse, com sete dígitos, é o que entra no CNPJ e o que aparece no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal. Atacado é a divisão 46; varejo, a 47.

Sim — um principal e vários secundários. É o recomendado para e-commerce que faz mais de uma coisa (várias linhas de produto, ou venda de produto mais serviço).

Exemplo: principal de comércio varejista do produto que mais vende, secundários para outras linhas de produto e para eventual serviço (assinatura, curso). Cada CNAE pode ter impacto no enquadramento — por isso a escolha é técnica, não chute.

De três formas: muda o Anexo do Simples (alíquota maior), pode exigir registros/alvarás indevidos e complica a NF-e (CFOP/CST inconsistentes).

Um CNAE de serviço onde deveria ser comércio, por exemplo, pode jogar a empresa num Anexo mais caro do Simples e ainda travar a emissão de nota de mercadoria. Ajustar depois é possível, mas custa tempo e pode ter efeito retroativo. Entenda os anexos em o que é o Simples Nacional.

O descompasso aparece na nota. A NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005, usa CFOP 5.102 para venda de mercadoria adquirida de terceiros dentro do estado e, fora dele, 6.108 para consumidor final não contribuinte ou 6.102 para contribuinte. Quem se cadastrou como serviço não tem o que informar ali — e ainda tropeça no DIFAL, a partilha do ICMS com o estado do comprador criada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e regulamentada pela LC nº 190/2022.

É o CNAE que aponta em qual Anexo da LC nº 123/2006 a empresa cai — e há códigos que impedem o Simples Nacional.

Comércio varejista fica no Anexo I, primeira faixa de 4% até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Serviços vão para os Anexos III, IV ou V — o antigo Anexo VI foi extinto pela LC nº 155/2016 e deixou de existir em 2018.

As vedações estão no art. 17 da LC 123 e ganharam lista fechada na Resolução CGSN nº 140/2018: o Anexo VI dela traz os códigos impeditivos e o Anexo VII, os ambíguos — os que abrangem ao mesmo tempo atividade permitida e vedada. As ocupações que o MEI pode exercer, dentro do teto de R$ 81 mil, estão no Anexo XI da mesma resolução.

Não existe CNAE específico de importação — quem importa para revender usa o CNAE de comércio do produto, e o que muda é a habilitação no Siscomex (RADAR); quem faz dropshipping declara o CNAE de comércio varejista do produto (detalhes em qual CNAE usar para dropshipping).

Lembrando que o MEI pode importar para revender no varejo, dentro de uma ocupação permitida, mas não pode fazer intermediação de negócios — o caso do dropshipping internacional em que o consumidor compra direto do fornecedor estrangeiro. Ver abrir e-commerce como MEI. Para importador, o desdobramento tributário está em impostos para importar e revender.

A habilitação é concedida pela Receita Federal em três modalidades — expressa, limitada e ilimitada —, e sem ela a mercadoria não é desembaraçada. O pedido de habilitação e o despacho costumam ser conduzidos por despachante aduaneiro; o que atua com a Escalei está na página de parceiros.

Posso mudar o CNAE depois? Pode, via alteração cadastral. Mas mudanças de enquadramento (ex.: Anexo do Simples) costumam valer a partir do período seguinte.

CNAE muda o imposto que pago? Pode mudar — afeta o Anexo do Simples e a incidência de ICMS/ISS. Comércio e serviço têm tributação diferente.

Quantos CNAEs posso ter? Um principal e vários secundários, dentro do que o tipo de empresa e o município permitem.

MEI pode escolher qualquer CNAE? Não. O MEI só pode exercer atividades da lista permitida do MEI.

O CNAE certo na abertura evita imposto a mais e nota travada. Com operação digital, a contabilidade para e-commerce da Escalei atende empresas de todo o Brasil. Fale com a Escalei para definir os CNAEs da sua operação, ou veja o passo a passo em como abrir empresa para e-commerce.