MEI, ME ou EPP: qual escolher para o e-commerce?
Resumo
Resposta objetiva: MEI, ME e EPP são portes de empresa (definidos pelo faturamento), não regimes tributários. Para e-commerce: MEI até R$ 81 mil/ano, ME (microempresa) até R$ 360 mil/ano e EPP (empresa de pequeno porte) até R$ 4,8 mi/ano. Acima disso, empresa de médio/grande porte.
A escolha depende de três coisas: quanto você fatura, se precisa importar e se terá sócio. O MEI trava nos três; ME e EPP liberam.
Confundir porte com regime tributário é o erro mais comum de quem está abrindo. Porte é o tamanho da empresa (MEI/ME/EPP); regime é como ela paga imposto (Simples/Presumido/Real). São dois eixos diferentes — e você escolhe nos dois.
Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?
Resposta objetiva: o limite de faturamento e o que cada um permite.
| Porte | Limite/ano | Importa? | Sócio? |
|---|---|---|---|
| MEI | R$ 81 mil | Não (revenda) | Não |
| ME | R$ 360 mil | Sim | Sim |
| EPP | R$ 4,8 mi | Sim | Sim |
MEI paga DAS fixo; ME e EPP pagam alíquota sobre faturamento (no Simples, Anexo I começa em 4%). As vedações do MEI estão em abrir e-commerce como MEI.
Porte não é a mesma coisa que regime tributário
Resposta objetiva: porte (MEI/ME/EPP) é o tamanho; regime (Simples, Presumido, Real) é como paga imposto. Uma ME pode estar no Simples, no Presumido ou no Real.
Ou seja: escolher ME não decide o imposto — decide o enquadramento de tamanho. O regime é decisão separada, detalhada em como escolher o regime tributário. Muita gente acha que "ser Simples" e "ser ME" é a mesma coisa; não é.
Qual porte escolher para começar?
Resposta objetiva: começa no MEI se couber (até R$ 81 mil, sem importar, sem sócio). Se o plano já inclui importação, sócio ou faturamento maior, abre direto como ME.
Não faz sentido abrir MEI sabendo que vai importar no mês seguinte — só gera retrabalho de migração. Se o negócio já nasce maior, veja como abrir empresa para e-commerce e vá direto para ME.
Quando graduar de um porte para outro?
Resposta objetiva: a graduação é automática pelo faturamento — estourou o teto do porte, sobe para o próximo. MEI→ME em R$ 81 mil; ME→EPP em R$ 360 mil; EPP→médio em R$ 4,8 mi.
O ponto de atenção é o teto do MEI: ultrapassar sem planejar gera desenquadramento retroativo. Ao chegar em R$ 4,8 mi (saída do Simples), a decisão vira Presumido vs Real — ver quando sair do Simples Nacional.
Perguntas frequentes
MEI é um regime tributário? Não. MEI é um porte com um recolhimento simplificado (DAS fixo). ME e EPP são portes que escolhem regime.
ME e EPP pagam impostos diferentes? Seguem a mesma tabela do Simples, mudando de faixa conforme o faturamento. A diferença principal é o limite.
Posso importar como ME? Sim. Só o MEI é vedado a importar para revenda.
Preciso de contador para ME/EPP? Sim, é obrigatório. Só o MEI é dispensado do serviço mensal.
Próximo passo
Escolher o porte certo evita retrabalho e destrava importação e sociedade. Fale com a Escalei para definir porte e regime da sua operação, ou estime o custo no Simulador de Mensalidade.
Bases de consulta
Artigo técnico revisado por profissional contábil. A legislação pode mudar; antes de decidir, valide a regra aplicável ao seu CNPJ e estado.
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