Como abrir empresa para vender serviços de IA

Não existe tipo de empresa nem imposto específico para inteligência artificial. Quem vende serviços de IA abre uma empresa de serviços de informática, e o enquadramento sai do que é entregue ao cliente: desenvolvimento sob encomenda, licenciamento de programa, consultoria ou processamento de dados. Essa escolha define o item de ISS da Lei Complementar 116/2003 e, no Simples Nacional, faz o fator r decidir entre o Anexo III e o Anexo V.
Duas situações mudam a conta: vender para cliente no exterior e ter sócio que mora fora do Brasil. As duas estão detalhadas abaixo.
O fisco olha a atividade, não a tecnologia
A lista de serviços anexa à LC 116/2003 não tem item chamado "inteligência artificial". O que ela tem é o item 1, serviços de informática e congêneres, com subitens que cobrem quase tudo o que uma empresa de IA vende:
- 1.01 — análise e desenvolvimento de sistemas;
- 1.02 — programação;
- 1.03 — processamento de dados e congêneres;
- 1.04 — elaboração de programas de computadores;
- 1.05 — licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
- 1.06 — assessoria e consultoria em informática;
- 1.07 — suporte técnico em informática.
A mesma lista é reproduzida na lei municipal de cada cidade. Em São Paulo, está no art. 1º da Lei Municipal 13.701/2003. Por isso a primeira decisão da abertura não é o regime: é descrever, em uma frase, o que a empresa vende.
Quem é afetado: os quatro perfis de quem vende IA
Desenvolvimento sob encomenda
Construir um agente, um modelo ajustado ou uma integração para um cliente específico é desenvolvimento de sistemas ou elaboração de programa (subitens 1.01 e 1.04). O cliente paga pelo projeto entregue.
Plataforma por assinatura
Quem cobra mensalidade pelo acesso a um software próprio, sem entregar o código, se aproxima do licenciamento ou cessão de direito de uso (subitem 1.05).
Consultoria e implantação
Diagnóstico, desenho de processo com IA e treinamento de equipe para usar ferramentas de terceiros tendem a ficar em assessoria e consultoria em informática (1.06) ou suporte técnico (1.07).
Tratamento de dados
Rotulagem, classificação e processamento de grandes volumes de dados para terceiros se aproximam de processamento de dados (1.03).
Muitas empresas misturam perfis. Nesse caso, cada receita precisa ser identificada pelo que é, desde a primeira nota fiscal de serviço.
Simples Nacional: o fator r decide o anexo
O Simples Nacional admite como empresa de pequeno porte quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano (LC 123/2006, art. 3º, II). Para serviços de software, porém, o anexo não é fixo.
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a elaboração de programas de computadores e o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação estão entre as atividades sujeitas ao fator r — a razão entre a folha de salários e a receita bruta. Com fator r igual ou superior a 28%, a tributação segue o Anexo III; abaixo de 28%, segue o Anexo V. A regra está nos §§ 5º-J e 5º-M do art. 18 da LC 123, na redação da LC 155/2016.
Na prática, empresa de IA com sócio que não retira pró-labore e sem funcionários tende a cair no Anexo V. Empresa com equipe técnica registrada tende a ficar no III. Isso precisa ser simulado antes da abertura, não descoberto na primeira guia.
Cliente no exterior: quando o ISS não incide
Vender IA para fora é comum, e a lei trata disso. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (LC 116/2003, art. 2º, I). A mesma regra aparece na lei de São Paulo e na de outras cidades, como mostra a Fazenda de Niterói.
A ressalva é o que pesa: não é exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior (art. 2º, parágrafo único). Receber em dólar não basta. Se um cliente estrangeiro contrata uma automação para a filial brasileira, o resultado acontece no Brasil e o ISS é devido. O contrato e a nota precisam mostrar onde o resultado do serviço se verifica.
Sócio que mora fora do Brasil
Muito de quem vende IA mora fora e quer abrir empresa no Brasil morando no exterior. O ponto tributário vem antes de qualquer documento: a LC 123/2006, art. 17, II, impede o recolhimento pelo Simples Nacional da empresa que tenha sócio domiciliado no exterior. Sem o Simples, a escolha fica entre Lucro Presumido e Lucro Real, e o fator r deixa de existir.
Os documentos, o CPF e a representação do sócio estrangeiro estão no guia estrangeiro pode abrir empresa no Brasil e na página de abertura de empresa no Brasil para estrangeiros. Visto, residência e as demais questões migratórias do sócio ficam com advogado de migração; os que atuam com a Escalei estão na página de parceiros.
O que precisa ser feito na prática
- Descrever o serviço. Uma frase sobre o que o cliente recebe: projeto, acesso a plataforma, consultoria ou processamento.
- Casar a atividade com o subitem de ISS. O CNAE escolhido no registro precisa ser coerente com o subitem da lista de serviços do município onde a empresa terá sede.
- Definir os sócios. Se algum for domiciliado no exterior, o Simples Nacional sai da mesa antes da simulação.
- Simular o fator r. Projetar folha e receita para saber se a empresa nasce no Anexo III ou no V, e quanto de pró-labore muda essa conta.
- Comparar com Presumido e Real. Com Simples vedado ou Anexo V caro, a comparação entre regimes define o imposto do primeiro ano.
- Preparar o contrato internacional. Para clientes no exterior, deixar claro onde o resultado do serviço acontece, para sustentar a não incidência do ISS.
A sequência de registro — Junta Comercial, CNPJ, inscrição municipal e emissão de nota — é a mesma de outras atividades, e está descrita passo a passo em como abrir empresa para e-commerce. O que muda para IA é a parte fiscal acima.
Perguntas frequentes
Existe CNAE ou imposto próprio para inteligência artificial? Não. A lista de serviços da LC 116/2003 trata de serviços de informática; a empresa de IA se enquadra pelo que entrega, como desenvolvimento, licenciamento, consultoria ou processamento de dados.
Empresa de IA paga Anexo III ou Anexo V no Simples? Depende do fator r. Para elaboração e licenciamento de programas, fator r igual ou superior a 28% leva ao Anexo III; abaixo de 28%, ao Anexo V.
Vender IA para cliente estrangeiro paga ISS? Não incide ISS na exportação de serviços. Mas, se o serviço é desenvolvido no Brasil e o resultado acontece aqui, não é exportação, mesmo com pagamento vindo do exterior.
Moro fora do Brasil. Minha empresa de IA pode ser do Simples? Não. A LC 123/2006, art. 17, II, veda o Simples Nacional à empresa com sócio domiciliado no exterior. Restam Lucro Presumido e Lucro Real.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica e não substitui a análise individualizada de um contador ou advogado. A legislação brasileira é alterada com frequência; as informações aqui apresentadas refletem o entendimento vigente na data de publicação e podem estar desatualizadas. Antes de tomar qualquer decisão, consulte um profissional habilitado. Revisão técnica: Emilio Rossi — CRC SP 1SP228040/O-9.
Bases de consulta
Conteúdo de caráter informativo, revisado por profissional contábil. Não substitui a análise do caso concreto e está sujeito a alteração na legislação — cada empresa exige análise específica. Antes de decidir, consulte um contador e valide a regra aplicável ao seu CNPJ e estado. Como o conteúdo é escrito, revisado e corrigido está na política editorial.
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