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Tributação

Empresa passou de R$ 4,8 milhões no Simples vendendo online: o que fazer

Publicado em 09/11/2026 · Atualizado em 16/11/2026 · 9 min · por — CRC 1SP282895/O-5
Escritório de Contabilidade Escalei Contábil · Revisado por Emilio Rossi, Contador CRC SP 1SP228040/O-9

A empresa de pequeno porte que passa de R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano sai do Simples Nacional. O que define quando ela sai é o tamanho do excesso. Se a receita do ano fechar em até 20% acima do teto, ou seja, até R$ 5,76 milhões, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passar disso, a exclusão vale a partir do mês seguinte ao da ultrapassagem. Nos dois casos a própria empresa precisa comunicar a saída à Receita Federal, e o regime que vem depois (Lucro Presumido ou Lucro Real) tem de estar decidido antes da primeira guia de IRPJ.

As regras estão nos arts. 3º, 30 e 31 da Lei Complementar 123/2006. Este texto trata do teto federal de R$ 4,8 milhões, que tira a empresa do Simples. O sublimite de R$ 3,6 milhões, que tira só o ICMS e o ISS do DAS, tem regra própria e está explicado mais abaixo.

Como se soma a receita de quem vende em vários canais

O teto vale para o CNPJ, não para cada canal. Mercado Livre, Shopee, Amazon, loja própria e venda no atacado entram na mesma conta. Também entram as vendas de todas as filiais, porque a receita bruta é a da empresa inteira.

O valor a somar é o que o comprador pagou pela mercadoria, e não o repasse que cai na conta depois das tarifas. O art. 3º, § 1º, da LC 123/2006 define receita bruta como o produto da venda de bens e serviços, e manda excluir apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Comissão do marketplace, frete subsidiado e tarifa de antecipação são despesas da loja: não reduzem a receita. Quem acompanha o limite olhando o extrato de repasses enxerga um número menor do que o fisco vai considerar.

A conta é feita mês a mês, pela receita acumulada desde janeiro. É ela que mostra em que mês o teto foi ultrapassado, e esse mês muda tudo o que vem depois.

Excesso de até 20%: a saída fica para janeiro

Quando a receita do ano passa de R$ 4,8 milhões mas não chega a R$ 5,76 milhões, a empresa termina o ano no Simples. A exclusão produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (art. 3º, § 9º-A, e art. 31, V, "b", da LC 123/2006). A comunicação à Receita deve ser feita até o último dia útil de janeiro desse ano seguinte (art. 30, § 1º, IV, "b").

Os meses entre o excesso e dezembro não são iguais aos anteriores. O art. 18, § 16-A, manda tributar a parcela da receita que ultrapassa o limite pelas alíquotas máximas dos Anexos da lei, proporcionalmente, desde o mês do excesso até o mês anterior aos efeitos da exclusão. Na prática, o DAS desses meses fica mais caro do que a loja estava acostumada.

Exemplo hipotético: uma loja paulista que vende em três marketplaces e no site próprio acumula R$ 4,6 milhões até setembro e R$ 5 milhões em outubro. O teto foi ultrapassado em outubro. Se o ano fechar com R$ 5,5 milhões, o excesso ficou abaixo de 20%: a loja continua no Simples até dezembro, paga o DAS de outubro a dezembro com a parcela excedente tributada pela regra do § 16-A, comunica a exclusão até o fim de janeiro e começa o ano novo em outro regime.

Excesso acima de 20%: a saída é no mês seguinte

Se a receita acumulada passa de R$ 5,76 milhões, a exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte ao dessa ultrapassagem (art. 31, V, "a"). A comunicação vence no último dia útil desse mesmo mês seguinte (art. 30, § 1º, IV, "a").

No exemplo anterior, imagine que a Black Friday leve o acumulado a R$ 5,9 milhões em novembro. A loja passou dos 20% em novembro e está fora do Simples desde 1º de dezembro. As vendas de dezembro já são tributadas no Lucro Presumido ou no Lucro Real, com IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ICMS apurados em separado. A comunicação precisa ser feita até o último dia útil de dezembro, justamente no mês de maior movimento do ano.

Esse é o cenário que mais complica a operação de quem vende online. A mudança de regime acontece no meio do ano, e o ERP precisa trocar o código de regime tributário da nota fiscal, passar a destacar o ICMS e calcular o diferencial de alíquota das vendas para consumidores de outros estados a partir de uma data exata.

E o sublimite de R$ 3,6 milhões?

Antes de chegar ao teto federal, a empresa passa pelo sublimite de R$ 3,6 milhões do art. 13-A da LC 123/2006. Acima dele, o ICMS e o ISS deixam de ser pagos no DAS e passam a ser apurados pelas regras normais do estado e do município, enquanto os tributos federais continuam no Simples. A regra dos 20% também existe aqui: se o excesso sobre o sublimite passar de 20%, o impedimento vale a partir do mês seguinte; se não passar, a partir do ano seguinte (art. 20, §§ 1º e 1º-A).

Por isso, a loja que chega a R$ 4,8 milhões quase sempre já saiu do ICMS do Simples meses antes. No exemplo hipotético, os R$ 4,32 milhões (sublimite mais 20%) foram ultrapassados até setembro, e o ICMS do último trimestre já era apurado fora do DAS. O que acontece com o ICMS de uma empresa paulista nessa situação está em excesso de sublimite do Simples em SP.

Como e até quando comunicar a exclusão

A comunicação é feita pela própria empresa no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso. Ela é obrigatória sempre que a receita do ano passa de R$ 4,8 milhões fora do ano de início de atividade (art. 30, IV).

Deixar de comunicar tem dois custos. O primeiro é a multa do art. 36: 10% do total dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos da exclusão, com mínimo de R$ 200 e sem redução. O segundo é a exclusão de ofício pela falta de comunicação (art. 29, I). Os tributos dos meses em que a empresa deveria estar em outro regime são cobrados com juros e multa, porque o DAS pago nesse período não cobre o que era devido.

Empresa aberta no próprio ano tem limite proporcional aos meses de atividade, e o excesso acima de 20% desse limite faz a exclusão retroagir ao início das atividades (art. 3º, §§ 10 e 12). Quem está no primeiro ano precisa refazer a conta com essa régua.

Lucro Presumido ou Lucro Real: como escolher o novo regime

Fora do Simples, a empresa escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real. O Presumido está disponível para quem teve receita total de até R$ 78 milhões no ano anterior (art. 13 da Lei 9.718/1998). A opção vale para todo o período do ano em que a empresa estiver fora do Simples e é feita com o pagamento da primeira quota do IRPJ desse período (art. 26 da Lei 9.430/1996): depois dessa guia, a troca no mesmo ano é muito restrita.

Para uma loja que revende mercadoria, a comparação passa por quatro pontos:

  • Margem real. No Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre um lucro estimado a partir da receita, qualquer que seja o lucro efetivo. Em 2026, a LC 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção sobre a receita que passa de R$ 5 milhões no ano, como explicamos em entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões: Presumido ou Real?. No Lucro Real, eles incidem sobre o lucro contábil ajustado.
  • Créditos de PIS e Cofins. Em 2026, no Presumido, PIS e Cofins seguem o regime cumulativo, sem crédito; no Real, seguem o não cumulativo, com crédito sobre a mercadoria comprada para revenda. A partir de 2027, os dois são substituídos pela CBS (Lei Complementar 214/2025), que dá crédito sobre as aquisições também a quem está no Presumido. Quem sai do Simples em 1º de janeiro de 2027 já entra nessa regra, e a simulação precisa ser feita com ela.
  • Mix de produtos. Produto monofásico ou com ICMS-ST muda o peso de cada regime e precisa entrar na simulação.
  • Qualidade do fechamento mensal. O Lucro Real exige resultado contábil confiável todo mês. Sem conciliação de repasses, tarifas e devoluções, a apuração fica sujeita a erro.

A comparação completa para quem vende online está em Lucro Real ou Presumido no e-commerce.

O que muda na operação de quem vende em marketplace

A troca de regime aparece primeiro na nota fiscal. A NF-e deixa de sair com o código de regime do Simples, o ICMS passa a ser destacado com alíquota cheia e o crédito do imposto pago nas compras volta a ser aproveitado. Cadastros de produto, regras de CFOP e tabelas de tributação do ERP precisam estar ajustados para a data em que a exclusão começa a valer, e não para o mês em que alguém percebeu a mudança.

Nas vendas para consumidores de outros estados, a empresa passa a recolher o diferencial de alíquota de cada venda, como mostramos em como calcular o DIFAL no e-commerce. O preço anunciado em cada canal também precisa ser revisto, porque a carga tributária por venda muda.

Quem vê o teto se aproximar no segundo semestre ganha tempo se fizer a simulação antes. Os sinais para essa decisão estão em quando sair do Simples Nacional.

Perguntas frequentes

O limite de R$ 4,8 milhões é por marketplace? Não. É a receita bruta do CNPJ no ano, somando todos os canais e todas as filiais. Cada marketplace é só uma origem de venda dentro da mesma empresa.

Posso continuar no Simples se o excesso foi pequeno? Até o fim do ano, sim. Com excesso de até 20% (receita de até R$ 5,76 milhões), a exclusão vale a partir de 1º de janeiro seguinte, mas a parcela que passou do teto já é tributada com alíquotas mais altas nos meses restantes.

Qual é o prazo para comunicar a exclusão? Com excesso de até 20%, até o último dia útil de janeiro do ano seguinte. Com excesso acima de 20%, até o último dia útil do mês seguinte ao da ultrapassagem.

O que acontece se eu não comunicar? A empresa fica sujeita à multa de 10% dos tributos devidos no Simples no mês anterior aos efeitos da exclusão, com mínimo de R$ 200, e pode ser excluída de ofício. Os tributos do novo regime são cobrados desde a data em que a exclusão deveria valer.

Sou obrigado a ir para o Lucro Real? Não, se a receita total do ano anterior não passou de R$ 78 milhões e a empresa não está em outra hipótese de obrigatoriedade. A escolha entre Presumido e Real depende da margem, dos créditos e do mix de produtos.

Próximo passo

A Escalei acompanha a receita acumulada de lojas que vendem em vários canais e simula o regime seguinte antes da troca. Veja como funciona a contabilidade para e-commerce ou peça um diagnóstico tributário com os números da sua empresa.

Transparência editorial

Bases de consulta

Conteúdo de caráter informativo, revisado por profissional contábil. Não substitui a análise do caso concreto e está sujeito a alteração na legislação — cada empresa exige análise específica. Antes de decidir, consulte um contador e valide a regra aplicável ao seu CNPJ e estado. Como o conteúdo é escrito, revisado e corrigido está na política editorial.

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