Vendas sem nota fiscal no marketplace: riscos e como regularizar
Quem vendeu em marketplace sem emitir nota fiscal tem receita fora da apuração e imposto em aberto. O fisco estadual recebe das instituições de pagamento e dos intermediadores, como os marketplaces, as informações das vendas de cada loja (Convênio ICMS 134/2016) e consegue comparar esses valores com as notas emitidas e com a receita declarada. O caminho mais barato é regularizar antes de qualquer fiscalização: levantar as vendas, recalcular os tributos, pagar com juros pela denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional e emitir NF-e em toda venda daqui em diante.
A seguir, como funciona o cruzamento, o que está em risco e a ordem de trabalho para sair dessa situação.
Como o fisco sabe o que a loja vendeu
O Convênio ICMS 134/2016 obriga as instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento a informar aos estados as operações recebidas por cartão de crédito, cartão de débito, Pix, transferência e outros meios eletrônicos (cláusula terceira). Desde o Convênio ICMS 71/2020, os intermediadores de serviços e de negócios, categoria em que se enquadram os marketplaces, também informam as operações intermediadas para os seus vendedores (cláusula terceira-A). As informações são mensais.
Do outro lado, o fisco tem as notas fiscais eletrônicas que a loja emitiu e a receita que ela declarou: no PGDAS-D, para quem está no Simples, ou na escrituração fiscal, para os demais regimes. Quando o total recebido pelos meios de pagamento e pelas plataformas é maior que o total das notas e da receita declarada, a diferença aparece sem que nenhum fiscal precise visitar a empresa.
A própria NF-e tem campos para identificar o intermediador da venda. A nota emitida para um pedido de marketplace já leva o CNPJ da plataforma, o que facilita ligar cada venda informada a um documento.
Quais são os riscos de quem vendeu sem nota
O primeiro é o próprio imposto. A receita não declarada é cobrada com juros de mora (pela Selic, nos tributos federais) e, se a cobrança vier de uma fiscalização, com multa de ofício. No Simples, os tributos federais são cobrados sobre aquela receita pelas regras do regime. O ICMS de operação desacobertada de documento fiscal é devido fora do DAS, pelas regras aplicáveis aos demais contribuintes (art. 13, § 1º, XIII, "f", da LC 123/2006).
O segundo é a mudança de enquadramento. Somada à receita declarada, a receita omitida pode passar do limite do MEI, do sublimite de R$ 3,6 milhões ou do teto de R$ 4,8 milhões do Simples. Nesse caso o recálculo não é só de imposto: o regime dos meses seguintes muda. Os efeitos estão em estourou o limite do MEI e em empresa que passou de R$ 4,8 milhões no Simples.
O terceiro é a exclusão do Simples. A LC 123/2006 prevê exclusão de ofício quando há descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal de venda (art. 29, XI, combinado com o art. 26, I). A exclusão vale desde o mês da ocorrência e impede nova opção por três anos-calendário, prazo que sobe para dez anos se houver uso de meio fraudulento (art. 29, §§ 1º e 2º).
O quarto é penal. Deixar de fornecer nota fiscal relativa a venda efetivamente realizada, quando obrigatório, está entre os crimes contra a ordem tributária do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990. O pagamento integral do tributo e dos acréscimos extingue a punibilidade (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003), mais um motivo para não esperar a cobrança.
Quanto tempo para trás o fisco pode cobrar?
Em regra, cinco anos. Se houve pagamento, ainda que parcial, o prazo conta da data de cada fato gerador (art. 150, §§ 4º e 6º, do Código Tributário Nacional, os §§ 5º e 6º incluídos pela Lei Complementar 236/2026). Se não houve pagamento, ou se houve dolo, fraude ou simulação, conta do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, e art. 150, § 5º).
A empresa do Simples que pagou DAS sobre a parte declarada da receita fez pagamento parcial. Se a omissão foi deliberada, porém, o fisco pode enquadrá-la como fraude e aplicar a contagem do art. 173, I. Qual regra vale é uma análise do caso.
Na prática, quem vende sem nota há vários anos precisa levantar os cinco últimos anos-calendário mais o ano corrente. Um período mais antigo pode estar decaído, mas essa avaliação é feita período a período e depende do que foi declarado em cada um.
O que é a denúncia espontânea e quando ela vale
O art. 138 do CTN exclui a responsabilidade pela infração quando o contribuinte confessa e paga o tributo devido com juros de mora antes de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. Começada a fiscalização, a confissão deixa de ser espontânea (parágrafo único do mesmo artigo).
Desde a Lei Complementar 236/2026, o próprio art. 138 do CTN diz que a denúncia espontânea afasta inclusive a multa de mora, o que o Superior Tribunal de Justiça já reconhecia para o tributo não declarado antes (REsp 1.149.022/SP, recurso repetitivo). Pelo STJ, ela não vale para tributo já declarado e pago fora do prazo (Súmula 360), e o parcelamento do débito não equivale ao pagamento para esse fim (Tema 101, REsp 1.102.577/DF).
A venda sem nota e sem declaração é o caso típico em que a denúncia espontânea funciona. O pagamento precisa ser integral, e a regularização tem de vir antes de um termo de início de fiscalização ou de uma intimação sobre aquela receita.
Passo a passo para levantar e regularizar o passado
- Baixar os relatórios de venda de cada marketplace, da loja própria e de cada meio de pagamento, mês a mês, pelo período em aberto.
- Conciliar com as notas emitidas. A diferença entre o vendido e o faturado é a receita a regularizar, depois de tirar cancelamentos e devoluções documentados.
- Somar à receita declarada e verificar se algum limite foi ultrapassado. Se foi, o regime dos meses seguintes muda e o cálculo é refeito a partir dali.
- Recalcular os tributos. No Simples, os federais são recalculados retificando o PGDAS-D de cada mês, e o ICMS das vendas sem documento é regularizado com o estado, fora do DAS. Nos demais regimes, refazendo as apurações federais e estaduais e as declarações correspondentes.
- Pagar com juros antes de qualquer intimação, guardando a memória de cálculo e os relatórios usados.
Uma nota fiscal não pode ser emitida hoje com a data de uma venda de meses atrás. O tributo do passado é corrigido na apuração e nas declarações dos meses em que a venda aconteceu. Como documentar essas vendas para o ICMS depende das regras de cada estado e deve ser definido junto com a regularização do imposto. Quem pretende vender a empresa ou receber um sócio precisa desse levantamento, porque é ele que mede o passivo, como explicamos em passivo fiscal ao comprar um e-commerce.
Como emitir nota em toda venda daqui em diante
A venda de mercadoria por empresa exige nota fiscal, inclusive no marketplace, como explicamos em nota fiscal em venda online é obrigatória?. Para emitir NF-e a empresa precisa de inscrição estadual, certificado digital e de um emissor, que na maioria das lojas é o próprio ERP.
O ERP integrado ao marketplace importa cada pedido e gera a nota com os dados do comprador, a NCM, o CFOP e os campos do intermediador. A nota é transmitida de volta à plataforma antes do envio. Os passos de cada canal estão em como emitir nota fiscal no Mercado Livre, na Shopee e na Amazon.
Depois da regularização, o controle que evita repetir o problema é a conciliação mensal: o total vendido em cada canal tem de bater com as notas emitidas e com a receita declarada.
Perguntas frequentes
O marketplace informa minhas vendas ao fisco? Sim. Desde o Convênio ICMS 71/2020, o Convênio ICMS 134/2016 obriga os intermediadores de serviços e de negócios a informar aos estados as operações intermediadas, e as instituições de pagamento informam os recebimentos de cada loja.
Posso emitir agora as notas das vendas antigas? Não com a data da venda. O tributo do passado é regularizado na apuração e nas declarações dos meses em que a venda aconteceu, com juros, e a forma de documentar as vendas antigas para o ICMS segue as regras do estado.
A denúncia espontânea elimina a multa? Para tributo que não tinha sido declarado, sim: o art. 138 do CTN, na redação da Lei Complementar 236/2026, afasta inclusive a multa de mora quando o tributo é pago com juros antes da fiscalização. Parcelar o débito não tem o mesmo efeito.
Vender sem nota pode tirar a empresa do Simples? Pode. O descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal é hipótese de exclusão de ofício, com impedimento de voltar ao regime por três anos.
Até quantos anos o fisco pode cobrar? Em regra, cinco anos. Com pagamento parcial, contados de cada fato gerador (art. 150, §§ 4º e 6º, do CTN). Sem pagamento, ou com dolo, fraude ou simulação, contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I).
Próximo passo
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Bases de consulta
Conteúdo de caráter informativo, revisado por profissional contábil. Não substitui a análise do caso concreto e está sujeito a alteração na legislação — cada empresa exige análise específica. Antes de decidir, consulte um contador e valide a regra aplicável ao seu CNPJ e estado. Como o conteúdo é escrito, revisado e corrigido está na política editorial.
Legislação citada neste artigo
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)
- Convênio ICMS 134/2016 (informações de pagamentos eletrônicos)
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