Indústria que passa a vender no Mercado Livre e na Shopee: nota, IPI e ICMS
Uma indústria pode vender o que fabrica direto ao consumidor no Mercado Livre, na Shopee ou em outro marketplace, usando o próprio CNPJ do estabelecimento industrial. O que muda é a nota fiscal de cada venda. A saída é de produção própria, com CFOP 5.101 no mesmo estado e 6.107 para consumidor de outro estado. Fora do Simples, o IPI vai destacado na nota e entra na base do ICMS, porque o comprador é consumidor final. A retenção de ICMS-ST que a fábrica faz para os revendedores não se aplica a essa venda. Para consumidor de outro estado, a fábrica fora do Simples recolhe o diferencial de alíquota ao estado de destino.
Os valores e alíquotas de PIS, Cofins e IPI citados aqui valem para 2026. A partir de 2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS (Lei Complementar 214/2025) e o IPI passa a ter alíquota zero, salvo para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 132/2023). A lógica de CFOP, ICMS, ICMS-ST e DIFAL continua a mesma.
Este texto é para quem já fabrica e vendia só para lojistas e distribuidores. Os pontos abaixo são os que costumam dar errado na primeira semana de anúncios.
Quem vende: a fábrica ou uma filial?
A primeira decisão é qual estabelecimento emite a nota. Vender pelo CNPJ da fábrica é o caminho mais simples: o estoque já está ali e a operação é de produção própria.
Algumas indústrias preferem abrir uma filial comercial ou um centro de distribuição para atender o varejo. Aí entra o Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010). O art. 9º, III, equipara a industrial a filial que comercializa produtos fabricados por outro estabelecimento da mesma empresa, salvo se ela operar exclusivamente na venda a varejo. Uma filial que vende ao consumidor e também a lojistas é equiparada e passa a ser contribuinte do IPI nas suas saídas. Uma filial só de varejo, não.
Essa escolha muda o cadastro, a inscrição estadual e o custo do IPI. Ela deve ser feita antes de transferir estoque, e não depois.
Qual CFOP usar na venda de produção própria?
O CFOP da venda ao consumidor depende de duas coisas: quem fabricou o produto e onde está o comprador.
- 5.101: venda de produção do estabelecimento dentro do mesmo estado.
- 6.107: venda de produção do estabelecimento a não contribuinte de outro estado, que é o caso do consumidor pessoa física.
- 6.101: venda de produção própria a contribuinte de outro estado, como uma empresa que compra para revender.
- 5.102 e 6.108: revenda de mercadoria comprada de terceiros, no mesmo estado e para não contribuinte de outro estado.
O último par importa porque muita fábrica passa a anunciar kits com acessórios comprados prontos. O item fabricado sai como produção própria e o item comprado sai como revenda, cada um com seu código na mesma nota. Os demais códigos usados no marketplace estão no guia de CFOP para marketplaces.
Como fica o IPI na venda ao consumidor final
O IPI tem como fato gerador a saída do produto do estabelecimento industrial (art. 35, II, do Regulamento do IPI). Para a fábrica fora do Simples, a venda ao consumidor é tributada como qualquer outra saída: o imposto é calculado pela alíquota da TIPI para a NCM do produto e destacado na nota.
A diferença está no ICMS. Pela Constituição Federal, art. 155, § 2º, XI, o IPI fica fora da base do ICMS só quando a operação é entre contribuintes e o produto se destina a industrialização ou comercialização. Na venda ao consumidor final essa condição não existe, e o IPI passa a integrar a base de cálculo do ICMS.
Exemplo hipotético, com alíquota de IPI de 10% escolhida só para a conta: um produto de R$ 200 sai com R$ 20 de IPI, e a nota soma R$ 220. O ICMS é calculado sobre os R$ 220, e não sobre os R$ 200. Quem anuncia o preço que praticava com lojistas sem considerar o IPI e o ICMS sobre ele vende com margem menor do que imagina. A conta de preço por canal está em como calcular o preço de venda no marketplace.
ICMS-ST: a fábrica que já é substituta
Muitas indústrias de produtos sujeitos a substituição tributária já recolhem o ICMS-ST nas vendas para lojistas. Nessa posição, a fábrica antecipa o imposto que seria devido nas revendas seguintes, até o consumidor.
Na venda direta ao consumidor final não há revenda seguinte. A fábrica recolhe o ICMS da própria operação e não calcula ST sobre uma etapa que não vai existir. O erro comum é deixar o ERP aplicar a regra de ST cadastrada para o produto em toda saída, inclusive nas vendas do marketplace. O sistema precisa distinguir o destinatário: revendedor contribuinte, com ST; consumidor final, sem ST.
Nas vendas para revendedores de outros estados, a ST depende de convênio ou protocolo entre os estados envolvidos e da classificação do produto. O funcionamento geral está em como funciona o ICMS-ST no e-commerce, e o enquadramento por NCM e CEST em CEST no e-commerce.
Venda para consumidor de outro estado: o DIFAL
Quando o consumidor está em outro estado, a operação é interestadual para não contribuinte. A nota sai com a alíquota interestadual (12% ou 7% a partir de São Paulo, conforme o destino, e 4% para produto importado ou com conteúdo de importação acima de 40%), e a fábrica fora do Simples recolhe ao estado de destino a diferença entre a alíquota interna de lá e a interestadual. A regra está na Lei Complementar 190/2022 e no Convênio ICMS 236/2021. Para a fábrica paulista do Simples, a Sefaz-SP entende que esse recolhimento não é exigido, porque a lei complementar e o convênio não o preveem expressamente para optantes (Resposta à Consulta 33951/2026); em outros estados de origem, a posição local deve ser conferida.
Para quem vende em todo o país pelo marketplace, isso significa uma guia de DIFAL para cada estado de destino, ou a inscrição estadual nos estados onde o volume justifica. O cálculo e os prazos estão em como calcular o DIFAL no e-commerce, e a decisão de se inscrever em outros estados em inscrição estadual no e-commerce.
Produto com conteúdo de importação acima de 40% exige a Ficha de Conteúdo de Importação para aplicar os 4%. Indústria que usa componente importado precisa conferir esse cálculo antes de vender para fora do estado.
Simples Nacional ou Lucro Presumido para a indústria que vende no varejo
No Simples Nacional, a receita de produção própria é tributada pelo Anexo II, que já inclui o IPI no DAS. A receita de revenda de mercadoria de terceiros vai para o Anexo I. As duas precisam ser segregadas no PGDAS-D todo mês, como explicamos em segregação de receitas no Simples. A empresa do Simples não transfere crédito de IPI. O ICMS pode ser transferido ao lojista fora do Simples que compra para revender ou industrializar, limitado ao valor devido no DAS (art. 23, § 1º, da LC 123/2006). Para o consumidor final isso não faz diferença, mas para o lojista que compra da fábrica faz.
No Lucro Presumido, o IPI e o ICMS são apurados por débito e crédito, com aproveitamento do imposto pago na compra de matéria-prima. Em 2026, PIS e Cofins seguem o regime cumulativo, de 0,65% e 3%, sem crédito. O IRPJ e a CSLL incidem sobre uma margem presumida da receita; em 2026, a LC 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção sobre a receita que passa de R$ 5 milhões no ano.
No Lucro Real, PIS e Cofins são não cumulativos, com crédito sobre insumos, e o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro efetivo. A abertura de um canal de varejo costuma mudar a margem e o volume da indústria, e a escolha de regime feita para vender só a lojistas precisa ser refeita. A comparação entre os regimes está em Lucro Real ou Presumido no e-commerce.
O que acertar antes do primeiro anúncio
- Definir qual estabelecimento emite a nota: a fábrica ou uma filial de varejo.
- Revisar a NCM, a alíquota de IPI e o CEST de cada produto anunciado (NCM no e-commerce).
- Separar no ERP as regras de tributação por tipo de destinatário: lojista contribuinte e consumidor final, no estado e fora dele.
- Recalcular o preço de cada anúncio com IPI, ICMS, DIFAL, comissão e frete.
- Conferir o tratamento de devoluções, que geram nota de entrada e estorno de imposto (devoluções e logística reversa).
- Se o estoque for para um centro de distribuição do marketplace, configurar as notas de remessa, como mostramos em Mercado Livre Full: remessa de estoque e ICMS.
A integração entre ERP e marketplace é onde a maior parte desses ajustes acontece. Os pontos de configuração estão em configuração fiscal no ERP.
Perguntas frequentes
A indústria precisa abrir outra empresa para vender no marketplace? Não. O estabelecimento industrial pode vender ao consumidor com o próprio CNPJ. Abrir uma filial é uma opção de organização, e a filial que vende também a lojistas fica equiparada a industrial para o IPI.
Qual CFOP usar na venda para consumidor de outro estado? Para produto fabricado pelo próprio estabelecimento, 6.107. Para mercadoria comprada de terceiros e revendida, 6.108. No mesmo estado, 5.101 e 5.102.
O IPI entra na base do ICMS na venda ao consumidor? Sim. A Constituição só exclui o IPI da base do ICMS quando a operação é entre contribuintes e o produto vai para industrialização ou revenda. Na venda a consumidor final, o IPI integra a base.
Se a fábrica já recolhe ICMS-ST, precisa reter de novo na venda ao consumidor? Não. A ST antecipa o imposto das revendas seguintes. Na venda direta ao consumidor final não há revenda seguinte, e o imposto recolhido é o da própria operação.
Como a indústria do Simples paga o IPI? Dentro do DAS. No Simples, o IPI da produção própria é pago dentro do DAS, pelo Anexo II, e a empresa não transfere crédito do imposto.
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Bases de consulta
Conteúdo de caráter informativo, revisado por profissional contábil. Não substitui a análise do caso concreto e está sujeito a alteração na legislação — cada empresa exige análise específica. Antes de decidir, consulte um contador e valide a regra aplicável ao seu CNPJ e estado. Como o conteúdo é escrito, revisado e corrigido está na política editorial.
Legislação citada neste artigo
- Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)
- Lei Complementar nº 190/2022 (DIFAL)
- Lei Complementar nº 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)
- Convênio ICMS 236/2021 (DIFAL — procedimentos após a LC 190)
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