Contabilidade para e-commerce em Alagoas

Na entrada de mercadoria vinda de outro estado e destinada a contribuinte alagoano, cobra-se antecipadamente o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Lei estadual 6.474/2004, art. 1º, e RICMS-AL, Decreto 35.245/1991, arts. 591-A a 591-G). A base inclui o valor da aquisição, o IPI, o frete e as demais despesas, e o FECOEP é somado.

Em regra, essa antecipação não encerra a fase de tributação — a exceção são os calçados, pelo Anexo XXXVI do RICMS: na venda, o ICMS é apurado normalmente, e o que foi antecipado entra na conta. Para o e-commerce, é imposto devido pela entrada da mercadoria, não pela venda — e precisa estar no fluxo de caixa.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas relaciona, entre os regimes de benefício fiscal mais comuns, o de tributação favorecida para atacadista (Decreto 20.747/2012), o de distribuição centralizada de produtos (Decreto 38.631/2000) e o PRODESIN, Programa de Desenvolvimento Integrado (Lei 5.671/1995). Entre os efeitos possíveis está a dispensa do ICMS antecipado no posto fiscal.

Para o e-commerce que também distribui no atacado, a escolha do regime muda o custo de entrada da mercadoria. Cada um tem requisitos próprios e depende de concessão da Secretaria da Fazenda.

No Agreste, Arapiraca recebe o Inspire-se, festival de moda promovido pelo Sebrae Alagoas com marcas locais e pequenas confecções do interior. É o tipo de negócio que começa na venda direta e migra para o marketplace — e, nessa passagem, entra no universo da nota fiscal por pedido, do DIFAL e da escolha de regime.

Com parte do ICMS paga na entrada, o custo da mercadoria chega carregado de imposto, e a margem fica mais sensível ao regime federal. No Lucro Real, PIS/COFINS é não cumulativo, com crédito sobre a mercadoria comprada para revenda (exceto a sujeita à tributação monofásica) e sobre o frete da venda pago pela loja, e IRPJ/CSLL incidem sobre o lucro efetivo.

A Escalei simula o regime estadual e o federal juntos, antes do início do ano-calendário, porque a opção de regime federal vale para o ano inteiro.

Os regimes de ICMS descritos nesta página dependem de enquadramento: pedido ao fisco estadual, cumprimento dos requisitos e manutenção das condições ao longo do tempo. E eles têm prazo. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ICMS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS; entre 2029 e 2032 as alíquotas do ICMS caem gradualmente, e os benefícios estaduais vão perdendo efeito junto. Quem estrutura a operação em torno de um incentivo de ICMS precisa planejar a transição desde já — veja o que muda no guia da reforma tributária para e-commerce.

Cada estado tem regras de ICMS, polos e logística próprios. Veja também: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Goiás, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima, Distrito Federal. O panorama nacional está em contabilidade para e-commerce.