Contabilidade para e-commerce no Tocantins

A carga de 1% é do ICMS devido ao Tocantins. Na venda a consumidor final de outro estado, o diferencial de alíquotas é devido ao estado de destino, pela Emenda Constitucional 87/2015 e pela Lei Complementar 190/2022, e a lei tocantinense não o alcança. A formação de preço precisa somar as duas parcelas — e, para quem usa o benefício, o DIFAL (alíquota interna do destino menos a interestadual de 12%, ou 4% no importado) tende a superar o 1% de origem.

Dos 17 instrumentos de outorga de terminais da Ferrovia Norte-Sul, 12 envolvem terminais no Tocantins — em Porto Nacional, Guaraí, Palmeirante e Gurupi —, segundo a Infra S.A., estatal federal de infraestrutura de transportes. Esses terminais movimentam sobretudo grãos e combustíveis, então, para o e-commerce, a ferrovia é contexto logístico do Centro-Norte, e a entrega ao consumidor, em regra, segue pelo modal rodoviário.

A alíquota interna geral do ICMS no Tocantins é de 20% (Lei estadual 1.287/2001, art. 27, II, na redação da Lei 4.141/2023). Por decisão do STF na ADI 7.375, o aumento só valeu a partir de 1º de janeiro de 2024. O adicional de 2 pontos do FECOEP incide só sobre itens listados, como bebidas, perfumes, joias e fumo. É a alíquota que o e-commerce de outro estado usa no DIFAL das vendas a consumidor tocantinense — um mercado de 1,51 milhão de habitantes no Censo 2022.

O benefício de ICMS não substitui a apuração federal e tem reflexo nela: desde a Lei 14.789/2023, a Receita Federal entende que benefícios como o crédito presumido de ICMS entram na base do IRPJ e da CSLL, questão que o STJ vai decidir no Tema 1.416. No Lucro Real, PIS/COFINS é não cumulativo, com crédito sobre a mercadoria comprada para revenda (exceto a sujeita à tributação monofásica) e sobre o frete da venda pago pela loja, e IRPJ/CSLL incidem sobre o lucro efetivo.

A Escalei simula o regime estadual e o federal juntos, antes do início do ano-calendário, porque a opção de regime federal vale para o ano inteiro.

Os regimes de ICMS descritos nesta página dependem de enquadramento: pedido ao fisco estadual, cumprimento dos requisitos e manutenção das condições ao longo do tempo. E eles têm prazo. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ICMS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS; entre 2029 e 2032 as alíquotas do ICMS caem gradualmente, e os benefícios estaduais vão perdendo efeito junto. Quem estrutura a operação em torno de um incentivo de ICMS precisa planejar a transição desde já — veja o que muda no guia da reforma tributária para e-commerce.

Cada estado tem regras de ICMS, polos e logística próprios. Veja também: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Goiás, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Acre, Amapá, Roraima, Distrito Federal. O panorama nacional está em contabilidade para e-commerce.