Contabilidade para e-commerce no Rio de Janeiro

Um regime de ICMS do estado voltado ao comércio é o regime diferenciado do setor atacadista da Lei 9.025/2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2032. Ele prevê crédito presumido nas saídas interestaduais para carga efetiva equivalente a 1,10% e diferimento do ICMS na importação desembaraçada em porto ou aeroporto fluminense.

Os requisitos são de atacadista de fato: objeto social exclusivo de comércio atacadista, armazém de no mínimo 1.000 m² no estado, vendas a pelo menos 600 estabelecimentos distintos inscritos no cadastro do ICMS no trimestre anterior ao pedido e recolhimento mínimo. E a lei é expressa: o regime não se aplica às operações que destinem mercadorias a consumidor final pessoa física. Para a loja online que vende ao consumidor, ele entra na conta só quando o grupo tem uma empresa atacadista separada abastecendo a operação.

Nova Friburgo recebeu o título de Capital Nacional da Moda Íntima pela Lei federal 14.883/2024. Para confecções da região — e de outros municípios fluminenses — que fabricam e passaram a vender online, existe o tratamento tributário especial de caráter regional da Lei 6.979/2015, voltado a estabelecimentos industriais de municípios listados, entre eles Nova Friburgo e Petrópolis.

Esse tratamento é de indústria, pedido por carta-consulta, e a venda interna a consumidor final não contribuinte fica fora do recolhimento de 2%: é tributada a 12%, sem crédito, e limitada a 10% das vendas anuais. Quando a fábrica abre o canal direto ao consumidor, a análise precisa separar a operação industrial da operação de varejo antes de decidir onde fica o estabelecimento do e-commerce.

O estado tem 16,1 milhões de habitantes no Censo 2022 do IBGE, 6,2 milhões deles na capital. O Decreto estadual 49.304/2024 estabeleceu procedimentos fiscais para operadores logísticos que armazenam mercadorias próprias ou de terceiros, apresentados pela Secretaria de Fazenda como novas regras para o e-commerce.

Com carga de ICMS elevada na venda interna, a margem do e-commerce fluminense fica mais sensível ao regime federal. No Lucro Real, PIS/COFINS é não cumulativo, com crédito sobre a mercadoria comprada para revenda e sobre o frete da venda pago pela loja, e IRPJ/CSLL incidem sobre o lucro efetivo — o que favorece operações de margem apertada e alto volume de compras.

A Escalei simula o regime com os números da operação antes do início do ano-calendário, porque a opção vale para o ano inteiro.

Os regimes de ICMS descritos nesta página dependem de enquadramento: pedido ao fisco estadual, cumprimento dos requisitos e manutenção das condições ao longo do tempo. E eles têm prazo. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ICMS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS; entre 2029 e 2032 as alíquotas do ICMS caem gradualmente, e os benefícios estaduais vão perdendo efeito junto. Quem estrutura a operação em torno de um incentivo de ICMS precisa planejar a transição desde já — veja o que muda no guia da reforma tributária para e-commerce.

Cada estado tem regras de ICMS, polos e logística próprios. Veja também: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Bahia, Pernambuco, Goiás, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima, Distrito Federal. O panorama nacional está em contabilidade para e-commerce.