Contabilidade para e-commerce em Minas Gerais

O TTS/E-commerce é para estabelecimento mineiro com atividade principal de comércio varejista que venda exclusivamente de forma não presencial a consumidor final. Na modalidade de pedido comum com responsabilidade por ICMS-ST, a resolução exige que as vendas interestaduais a consumidor final somem pelo menos 30% das vendas totais nos seis meses anteriores.

Ficam de fora, entre outros: optantes pelo Simples Nacional, quem também vende presencialmente a consumidor final, quem vende a contribuinte para revenda e estabelecimento sem estrutura física. Para o e-commerce que ainda está no Simples, portanto, o regime mineiro só entra na conta junto com a decisão de mudar de regime federal.

Extrema fica na Rodovia Fernão Dias, na divisa com São Paulo, e concentra galpões logísticos que atendem o comércio eletrônico nacional. Para quem instala centro de distribuição ali, o ponto fiscal é a origem da mercadoria: a venda sai de Minas Gerais, com as regras de ICMS e de DIFAL de um remetente mineiro, e a transferência de estoque entre estabelecimentos de estados diferentes tem tratamento próprio.

Fora do sul de Minas, Uberlândia é tradicionalmente um centro do setor atacadista-distribuidor, e Juiz de Fora fica no eixo da BR-040 entre o Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Cada localização muda prazo de entrega e custo de frete — e o frete da venda pago pela loja, no Lucro Real, gera crédito de PIS/COFINS.

Minas Gerais tem cadeias produtivas regionais que migraram para o online, como o polo calçadista de Nova Serrana. Quando a indústria abre canal direto ao consumidor, a vedação do TTS a quem vende presencialmente ou para revenda obriga a separar as operações antes de pedir o regime.

Como o TTS/E-commerce exclui o Simples Nacional, o e-commerce mineiro que quer o regime precisa estar no Lucro Presumido ou no Lucro Real. A escolha entre os dois é federal e independe do estado: no Lucro Real, PIS/COFINS é não cumulativo, com crédito sobre a mercadoria comprada para revenda, e IRPJ/CSLL incidem sobre o lucro efetivo — o que favorece margens apertadas e operações com prejuízo em fase de crescimento.

A Escalei simula as combinações com os números da operação — regime federal, regime especial estadual e o custo das obrigações de cada um — antes do início do ano-calendário, porque a opção de regime vale para o ano inteiro.

Os regimes de ICMS descritos nesta página dependem de enquadramento: pedido ao fisco estadual, cumprimento dos requisitos e manutenção das condições ao longo do tempo. E eles têm prazo. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ICMS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS; entre 2029 e 2032 as alíquotas do ICMS caem gradualmente, e os benefícios estaduais vão perdendo efeito junto. Quem estrutura a operação em torno de um incentivo de ICMS precisa planejar a transição desde já — veja o que muda no guia da reforma tributária para e-commerce.

Cada estado tem regras de ICMS, polos e logística próprios. Veja também: São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Goiás, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima, Distrito Federal. O panorama nacional está em contabilidade para e-commerce.