Contabilidade para e-commerce no Amapá

A Lei 11.898/2009 (art. 26), regulamentada pelo Decreto 8.597/2015, isenta de IPI o produto industrializado na área com predominância de matéria-prima regional, desde que o projeto seja aprovado pela Suframa — regime conhecido como Zona Franca Verde. Para a agroindústria que beneficia produto da floresta e vende online, o enquadramento depende do projeto e da composição do produto, e precisa ser confirmado antes de a nota sair sem o imposto.

O açaí do arquipélago do Bailique, no Amapá, tem Indicação Geográfica na espécie Indicação de Procedência, com o nome "Bailique", concedida pelo INPI em abril de 2025. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, o estado colheu 30.888 toneladas de açaí de cultivo em 2025.

Para quem vende polpa ou derivados pela internet, a Indicação Geográfica é um diferencial de marca, não um benefício fiscal: a nota segue as regras de ICMS do produto e, na venda a consumidor final não contribuinte de outro estado, a regra geral do DIFAL.

A alíquota interna geral do ICMS no Amapá é de 18% (Lei estadual 400/1997, art. 37, III, "i", na redação da Lei 1.949/2015). É a alíquota que o e-commerce de outro estado usa no DIFAL das vendas a consumidor amapaense — um mercado de 734 mil habitantes no Censo 2022.

Para a indústria, a Lei estadual 3.395/2025 prevê crédito presumido, em percentual definido em regulamento, de até 95% do ICMS devido, com efeitos até 31 de dezembro de 2032 — um programa da indústria, não do comércio online.

O benefício de ICMS não substitui a apuração federal e tem reflexo nela: desde a Lei 14.789/2023, a Receita Federal entende que benefícios como o crédito presumido de ICMS entram na base do IRPJ e da CSLL, questão que o STJ vai decidir no Tema 1.416. No Lucro Real, PIS/COFINS é não cumulativo, com crédito sobre a mercadoria comprada para revenda (exceto a sujeita à tributação monofásica) e sobre o frete da venda pago pela loja, e IRPJ/CSLL incidem sobre o lucro efetivo.

A Escalei simula o regime estadual e o federal juntos, antes do início do ano-calendário, porque a opção de regime federal vale para o ano inteiro.

Os regimes de ICMS descritos nesta página dependem de enquadramento: pedido ao fisco estadual, cumprimento dos requisitos e manutenção das condições ao longo do tempo. E eles têm prazo. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ICMS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS; entre 2029 e 2032 as alíquotas do ICMS caem gradualmente, e os benefícios estaduais vão perdendo efeito junto. Quem estrutura a operação em torno de um incentivo de ICMS precisa planejar a transição desde já — veja o que muda no guia da reforma tributária para e-commerce.

Cada estado tem regras de ICMS, polos e logística próprios. Veja também: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Goiás, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Roraima, Distrito Federal. O panorama nacional está em contabilidade para e-commerce.