Contabilidade para e-commerce no Distrito Federal

Pelo art. 3º, § 4º, I, "c", da Lei 5.005/2012, a sistemática não se aplica às operações com pessoas físicas, e a Receita do DF confirma que, se o consumidor final for pessoa física, a lei não se aplica. A venda a pessoa jurídica não contribuinte continua no regime.

Para o e-commerce, a consequência é direta: se o distribuidor que vende para empresas abre loja online para o consumidor, a venda a CPF fica fora da sistemática e segue a regra geral do ICMS — e a segregação precisa estar no emissor de notas desde o primeiro pedido.

A alíquota interna geral do ICMS no DF é de 20% desde 22 de janeiro de 2024 (Lei distrital 1.254/1996, art. 18, II, "c", na redação da Lei 7.326/2023); antes, era de 18%. O adicional de 2 pontos do Fundo de Combate à Pobreza incide só sobre itens listados, como bebidas alcoólicas, joias, tabaco e armas.

É a alíquota que o e-commerce de outro estado usa no DIFAL das vendas a consumidor do DF — um mercado de 2,82 milhões de habitantes no Censo 2022, com o maior rendimento domiciliar per capita do país em 2025, segundo o IBGE.

O remetente de outro estado que vende a consumidor final não contribuinte do ICMS no DF pode se inscrever no cadastro fiscal distrital (Lei 1.254/1996, art. 48-A). Pela orientação da Receita do DF, o inscrito recolhe o DIFAL por GNRE até o dia 15 do mês seguinte; o não inscrito recolhe a cada operação, antes da saída. Para quem vende muito para Brasília, a inscrição troca a guia por pedido por uma apuração mensal.

O benefício de ICMS não substitui a apuração federal e tem reflexo nela: desde a Lei 14.789/2023, a Receita Federal entende que benefícios como o crédito presumido de ICMS entram na base do IRPJ e da CSLL, questão que o STJ vai decidir no Tema 1.416. No Lucro Real, PIS/COFINS é não cumulativo, com crédito sobre a mercadoria comprada para revenda (exceto a sujeita à tributação monofásica) e sobre o frete da venda pago pela loja, e IRPJ/CSLL incidem sobre o lucro efetivo. A escolha de regime vale para a empresa inteira, matriz e filiais: se a distribuição e a loja online estão no mesmo CNPJ, a simulação precisa considerar as duas operações.

A Escalei simula o regime estadual e o federal juntos, antes do início do ano-calendário, porque a opção de regime federal vale para o ano inteiro.

Os regimes de ICMS descritos nesta página dependem de enquadramento: pedido ao fisco estadual, cumprimento dos requisitos e manutenção das condições ao longo do tempo. E eles têm prazo. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ICMS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS; entre 2029 e 2032 as alíquotas do ICMS caem gradualmente, e os benefícios estaduais vão perdendo efeito junto. Quem estrutura a operação em torno de um incentivo de ICMS precisa planejar a transição desde já — veja o que muda no guia da reforma tributária para e-commerce.

Cada estado tem regras de ICMS, polos e logística próprios. Veja também: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Goiás, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima. O panorama nacional está em contabilidade para e-commerce.