Contabilidade para e-commerce em Rondônia

O RICMS-RO (Decreto 22.721/2018, Anexo IV, item 16) concede crédito presumido na saída de mercadoria importada do exterior com ICMS diferido por estabelecimento da ALC de Guajará-Mirim: 60% do débito quando a mercadoria é consumida dentro da área e 7% do valor da operação nos demais casos, com validade até 31 de dezembro de 2032. Armas, fumo, veículos de passageiros e perfumes ficam de fora.

Para o e-commerce que importa, é o ponto que muda a conta: fora do consumo dentro da área, o crédito passa a ser de 7% do valor da operação, então a nota de cada pedido precisa indicar corretamente o destino.

Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, Rondônia foi em 2025 o quarto maior produtor de cacau do país, com 7.813 toneladas, atrás de Pará, Bahia e Espírito Santo. Quando a produção vira chocolate ou derivado vendido online, a empresa passa a ser contribuinte do IPI, com alíquota conforme a TIPI, e do ICMS da própria indústria — e, fora do Simples Nacional, recolhe DIFAL nas vendas a consumidor não contribuinte de outro estado.

A alíquota interna geral do ICMS em Rondônia é de 19,5% desde 12 de janeiro de 2024 (Lei estadual 688/1996, art. 27, I, "c", na redação da Lei 5.634/2023); antes, era de 17,5%. É a alíquota que o e-commerce de outro estado usa no DIFAL das vendas a consumidor rondoniense — um mercado de 1,58 milhão de habitantes no Censo 2022.

O benefício de ICMS não substitui a apuração federal e tem reflexo nela: desde a Lei 14.789/2023, a Receita Federal entende que benefícios como o crédito presumido de ICMS entram na base do IRPJ e da CSLL, questão que o STJ vai decidir no Tema 1.416. No Lucro Real, PIS/COFINS é não cumulativo, com crédito sobre a mercadoria comprada para revenda (exceto a sujeita à tributação monofásica) e sobre o frete da venda pago pela loja, e IRPJ/CSLL incidem sobre o lucro efetivo.

A Escalei simula o regime estadual e o federal juntos, antes do início do ano-calendário, porque a opção de regime federal vale para o ano inteiro.

Os regimes de ICMS descritos nesta página dependem de enquadramento: pedido ao fisco estadual, cumprimento dos requisitos e manutenção das condições ao longo do tempo. E eles têm prazo. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ICMS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS; entre 2029 e 2032 as alíquotas do ICMS caem gradualmente, e os benefícios estaduais vão perdendo efeito junto. Quem estrutura a operação em torno de um incentivo de ICMS precisa planejar a transição desde já — veja o que muda no guia da reforma tributária para e-commerce.

Cada estado tem regras de ICMS, polos e logística próprios. Veja também: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Goiás, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima, Distrito Federal. O panorama nacional está em contabilidade para e-commerce.