Contabilidade para e-commerce em Mato Grosso do Sul

O MS-Empreendedor (Lei Complementar estadual 93/2001, regulamentada pelo Decreto 10.604/2001) é o programa de fomento à industrialização do estado. Atende a instalação de novas empresas, a ampliação, modernização, reativação ou relocação das existentes e a transformação de produtos primários em industrializados, com benefício formalizado por termo de acordo.

É o caminho da agroindústria que industrializa no estado. Se a mesma empresa passa a vender direto ao consumidor pela internet, o alcance do benefício sobre essa operação depende do termo de acordo e precisa ser conferido antes.

Em 2025, Mato Grosso do Sul exportou US$ 10,7 bilhões, recorde da série, segundo a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc). A celulose liderou a pauta, seguida de soja e carne bovina. Quando a agroindústria de alimentos passa a vender pelo marketplace, a operação ganha nota por pedido, DIFAL e, conforme o produto, substituição tributária.

A alíquota interna geral do ICMS em Mato Grosso do Sul é de 17% (Lei estadual 1.810/1997, art. 41, III, "a"). O adicional de 2 pontos do FECOMP, o fundo de combate à pobreza, incide só sobre itens listados, como bebidas alcoólicas, cigarros e armas. É a alíquota interna que o e-commerce de outro estado usa no DIFAL das vendas a consumidor sul-mato-grossense — um mercado de 2,76 milhões de habitantes no Censo 2022.

O benefício de ICMS não substitui a apuração federal e tem reflexo nela: desde a Lei 14.789/2023, a Receita Federal entende que benefícios como o crédito presumido de ICMS entram na base do IRPJ e da CSLL, questão que o STJ vai decidir no Tema 1.416. No Lucro Real, PIS/COFINS é não cumulativo, com crédito sobre a mercadoria comprada para revenda (exceto a sujeita à tributação monofásica) e sobre o frete da venda pago pela loja, e IRPJ/CSLL incidem sobre o lucro efetivo. A escolha de regime vale para a empresa inteira, matriz e filiais: se o atacado e a loja online estão no mesmo CNPJ, a simulação precisa considerar as duas operações.

A Escalei simula o regime estadual e o federal juntos, antes do início do ano-calendário, porque a opção de regime federal vale para o ano inteiro.

Os regimes de ICMS descritos nesta página dependem de enquadramento: pedido ao fisco estadual, cumprimento dos requisitos e manutenção das condições ao longo do tempo. E eles têm prazo. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ICMS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS; entre 2029 e 2032 as alíquotas do ICMS caem gradualmente, e os benefícios estaduais vão perdendo efeito junto. Quem estrutura a operação em torno de um incentivo de ICMS precisa planejar a transição desde já — veja o que muda no guia da reforma tributária para e-commerce.

Cada estado tem regras de ICMS, polos e logística próprios. Veja também: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Goiás, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima, Distrito Federal. O panorama nacional está em contabilidade para e-commerce.