Contabilidade para e-commerce na Bahia

O credenciamento segue o art. 7º do mesmo decreto: nenhum débito inscrito em dívida ativa, ICMS e EFD em dia, sócios com certidão negativa e, desde dezembro de 2025, galpão com área superior a 500 m².

O decreto de 2000 também traz os benefícios do atacadista — redução de base de cálculo nas saídas internas a contribuintes e crédito presumido nas interestaduais —, com faturamento mínimo e percentual mínimo de vendas a contribuintes. Desde setembro de 2026, os benefícios de atacadista dos arts. 1º, 2º e 3º-F não podem ser concedidos a empresa que tenha, ou esteja ligada a, atacado de autosserviço na Bahia, salvo se a matriz e a sede administrativa ficarem no estado. São regimes diferentes, e a escolha depende de para quem a empresa vende.

A alíquota interna geral do ICMS na Bahia é de 20,5% desde 7 de fevereiro de 2024 (Lei estadual 7.014/1996, art. 15, I). O adicional de dois pontos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza incide só sobre produtos específicos — como bebidas alcoólicas, joias, perfumes e cigarros —, não sobre toda mercadoria. Para o e-commerce de outro estado que vende ao consumidor baiano, é essa alíquota interna que entra no DIFAL.

Segundo informe setorial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Bahia respondia por 5,8% da produção nacional de calçados em 2019, com produção espalhada pelo estado e principais cidades em Itapetinga, Santo Estêvão, Jequié e Vitória da Conquista. O sul do estado tem indicação de procedência "Sul da Bahia" para amêndoas de cacau, e o Polo Industrial de Camaçari reúne mais de 90 empresas, segundo a prefeitura.

Indústrias baianas têm programas próprios, como o PROIND (Decreto 18.802/2018) e o DESENVOLVE (Lei 7.980/2001) — mas eles são de indústria. Se a marca abrir um estabelecimento separado só para o e-commerce, é esse estabelecimento que pode pedir o art. 3º-G.

O crédito presumido do art. 3º-G substitui os créditos de entrada do ICMS, o que muda a conta do custo da mercadoria. No lado federal, o Lucro Real mantém o crédito de PIS/COFINS sobre a mercadoria comprada para revenda e sobre o frete da venda pago pela loja, e o IRPJ/CSLL incidem sobre o lucro efetivo. Com 14,1 milhões de habitantes no Censo 2022, a Bahia é também destino relevante para quem vende de outros estados.

A Escalei simula as duas pontas — regime estadual e regime federal — com os números da operação antes do início do ano-calendário, porque a opção de regime federal vale para o ano inteiro.

Os regimes de ICMS descritos nesta página dependem de enquadramento: pedido ao fisco estadual, cumprimento dos requisitos e manutenção das condições ao longo do tempo. E eles têm prazo. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ICMS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS; entre 2029 e 2032 as alíquotas do ICMS caem gradualmente, e os benefícios estaduais vão perdendo efeito junto. Quem estrutura a operação em torno de um incentivo de ICMS precisa planejar a transição desde já — veja o que muda no guia da reforma tributária para e-commerce.

Cada estado tem regras de ICMS, polos e logística próprios. Veja também: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Pernambuco, Goiás, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima, Distrito Federal. O panorama nacional está em contabilidade para e-commerce.