Contabilidade para e-commerce em Santa Catarina

O art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC concede, por regime especial, diferimento do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para comercialização por portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados em Santa Catarina, e crédito presumido na saída subsequente. É a base dos tratamentos identificados como TTD 409, 410 e 411 nas tabelas da Secretaria da Fazenda. O artigo exige antecipação de parte do imposto a cada desembaraço, dispensável com garantia ou nas hipóteses do art. 102 do Regulamento.

O ponto que mais pesa para o e-commerce: o crédito presumido desse regime não se aplica às saídas internas a consumidor final pessoa física. Nas saídas interestaduais, inclusive a consumidor final de outro estado, o crédito presumido do art. 246 se aplica; a vedação é só nas saídas internas a pessoa física. O regime também prevê carga maior nos primeiros 36 meses de regime especial de importação. Como o TTD 478 não se acumula com outro benefício, é preciso comparar os dois operação a operação.

No litoral norte ficam os portos de Itapoá, Itajaí e São Francisco do Sul e o terminal da Portonave, em Navegantes. Para o e-commerce importador, o desembaraço em Santa Catarina é condição do regime de importação.

No interior do litoral, o Vale do Itajaí reúne a maior parte da indústria têxtil e de confecção catarinense, com Blumenau e Brusque, segundo a FIESC. Joinville é a cidade mais populosa do estado. Marcas desses polos que vendem direto ao consumidor precisam decidir onde fica o estabelecimento do e-commerce e qual tratamento ele pede.

O RICMS/SC tem um crédito presumido próprio para o industrial que vende artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro que ele mesmo produziu (art. 15, XXXIX, do Anexo 2). É um tratamento de indústria, não de e-commerce. Para a confecção que vende pela internet, a análise precisa comparar esse crédito com o do TTD 478 — e lembrar que benefícios não se acumulam.

Crédito presumido de ICMS não faz sentido para quem está no Simples Nacional, que recolhe o ICMS dentro do DAS. Na prática, os tratamentos de Santa Catarina entram na conta de quem está no Lucro Presumido ou no Lucro Real. No Lucro Real, PIS/COFINS é não cumulativo — com crédito sobre a mercadoria importada ou comprada para revenda — e IRPJ/CSLL incidem sobre o lucro efetivo, o que costuma interessar a importadores de margem apertada.

A Escalei simula o regime federal junto com o tratamento estadual escolhido, porque a vantagem de um depende do outro.

Os regimes de ICMS descritos nesta página dependem de enquadramento: pedido ao fisco estadual, cumprimento dos requisitos e manutenção das condições ao longo do tempo. E eles têm prazo. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ICMS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS; entre 2029 e 2032 as alíquotas do ICMS caem gradualmente, e os benefícios estaduais vão perdendo efeito junto. Quem estrutura a operação em torno de um incentivo de ICMS precisa planejar a transição desde já — veja o que muda no guia da reforma tributária para e-commerce.

Cada estado tem regras de ICMS, polos e logística próprios. Veja também: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Amazonas, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Goiás, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima, Distrito Federal. O panorama nacional está em contabilidade para e-commerce.