Vender no TikTok Shop com CNPJ: nota fiscal e impostos

Cada pedido gera uma NF-e de venda emitida pela loja, com os dados do comprador, o valor pago pelo consumidor e o frete quando cobrado. A venda por vídeo ou live não muda o documento. O CFOP segue o destino: venda dentro do estado ou para outro estado, a consumidor final não contribuinte na maioria dos casos. Veja a lógica completa em CFOP em marketplaces. A mesma rotina vale para quem vende na Shein como seller brasileiro.

O TikTok Shop repassa ao vendedor o valor líquido, já descontadas a comissão da plataforma, a comissão do afiliado e eventuais taxas. Para o fisco, a receita é o valor cheio da venda. Declarar o repasse como faturamento reduz a base do imposto de forma indevida e deixa a contabilidade incoerente com as notas emitidas.

Valores ilustrativos; as comissões reais dependem da categoria e da campanha.

A base é sempre o valor da venda; o que muda é a alíquota do regime. No Simples Nacional, a loja fica no Anexo I (comércio): a primeira faixa vai até R$ 180 mil de receita em 12 meses, com alíquota nominal de 4%, e o teto é R$ 4,8 milhões (LC 123/2006, art. 3º, II). A comissão do TikTok não abate essa base: o art. 3º, §1º só exclui vendas canceladas e descontos incondicionais. No Lucro Presumido, o IRPJ incide sobre 8% da receita e a CSLL sobre 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), somados PIS de 0,65% e COFINS de 3% cumulativos (Leis 9.715/1998 e 9.718/1998). No Lucro Real não cumulativo, PIS e COFINS sobem para 1,65% e 7,6% (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), com crédito na compra da mercadoria.

Mandar produto para um criador divulgar é uma saída de mercadoria do estoque e precisa de nota fiscal. Quando o produto é entregue sem cobrança, a operação costuma ser documentada como remessa de amostra grátis (CFOP 5.911 dentro do estado ou 6.911 para outro estado) ou como remessa em bonificação, doação ou brinde (5.910/6.910), conforme o caso, e o tratamento do ICMS nessa saída depende do estado e do regime da empresa. Sem nota, a mercadoria some do estoque sem explicação — e o inventário não fecha.

O alcance do TikTok leva a venda para o Brasil inteiro. Na venda a consumidor final não contribuinte de outro estado, a loja do regime normal recolhe o DIFAL, a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual. O cálculo está em DIFAL no e-commerce.

O valor investido em anúncios é despesa operacional e reduz o lucro contábil. No Lucro Real, publicidade não gera crédito de PIS e COFINS para quem só revende mercadoria, segundo a Receita Federal (Parecer Normativo Cosit 5/2018) — a Escalei segue a interpretação da Receita Federal. Não conte com esse crédito sem análise.

A nota é a NF-e modelo 55, do Ajuste SINIEF 07/05, com CFOP 5.102 dentro do estado e, para consumidor final não contribuinte de outro estado, 6.108, da tabela do Convênio SINIEF s/nº de 15/12/1970. O DIFAL vem da Emenda Constitucional 87/2015, ganhou lei complementar na LC 190/2022 e é operacionalizado pelo Convênio ICMS 236/2021; desde 2019 fica inteiro com o estado de destino. A alíquota interestadual é de 7% para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo e de 12% para os demais (Resolução do Senado nº 22/1989), e de 4% para mercadoria importada (Resolução nº 13/2012). Para as optantes do Simples Nacional, o STF afastou a exigência na ADI 5.464. Notas e relatórios de repasse se guardam por cinco anos (CTN, arts. 173 e 195, parágrafo único).

Preciso emitir nota fiscal em toda venda do TikTok Shop? Sim. A venda de mercadoria por empresa exige NF-e, qualquer que seja o canal.

Posso declarar só o que o TikTok me repassou? Não. A receita é o valor pago pelo consumidor; comissões e taxas entram como despesa.

Amostra para influenciador precisa de nota? Precisa. É uma saída de mercadoria do estoque, normalmente documentada como bonificação ou brinde.

Vender por live muda alguma coisa no imposto? Não. O formato da venda não altera a nota, o CFOP nem a tributação.

Vende no TikTok Shop e em outros marketplaces? A conciliação por canal é o que mostra a margem real. Conheça a contabilidade para e-commerce e marketplaces da Escalei ou faça o Diagnóstico Tributário.